TJPR - 0003693-20.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS CAMPANHA

CPF *78.***.*76-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2024 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARLA QUITÉRIA SOARES DA SILVA

  • 12/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2023 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/07/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARLA QUITÉRIA SOARES DA SILVA

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/06/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 12:53

    Processo Reativado

  • 09/06/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/09/2022 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2022 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 07:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 07:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/08/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2022 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/07/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CAMPANHA

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/05/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:20

    Homologada a Transação

  • 12/05/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/04/2022 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/04/2022 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 22:41

    Juntada de LAUDO

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/10/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/10/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 11:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 05:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003693-20.2020.8.16.0050 Processo:   0003693-20.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   LUIZ CARLOS CAMPANHA Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, observa-se que inexistem preliminares.

    No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 3. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) a realização do negócio jurídico entre as partes; b) a anuência do autor; c) a legalidades dos descontos sofridos pela parte autora; d) a existência dos supostos atos ilícitos praticados pelo réu; e) a existência de danos morais e seu respectivo quantum. 4.

    Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, sendo esta suficiente para a comprovação dos pontos controvertidos. 5.

    Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

    Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor.

    Saraiva: 2004, p. 731).

    Daí que, no presente caso observo a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, juntamente com a sumula 297 do STJ. 6. Quanto ao ônus financeiro da prova, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora, deverá ser por essa custeada, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. 7. Para a realização da perícia pleiteada, nomeio a Sra.

    Karla Quitéria Soares da Silva, sob a fé de seu grau.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8. Desde já, fixo os honorários da perita nomeada em R$ 1.200,00, justificando-se o referido valor pelos seguintes motivos: a) complexidade da perícia; b) dificuldade em nomeação de peritos especializados nesta Comarca; e, c) existência de previsão legal autorizando, de forma excepcional a majoração dos honorários periciais (Art. 2º, §4º, Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 9. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 10. Em seguida, intime-se a Sra.

    Perita para manifestar se aceita a nomeação e, em caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os documentos necessários para a prática do ato. 11. Oportunamente, a Sra.

    Perita deverá indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, § 2º). 12. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 477, do CPC. 13. Com base no art. 370 do CPC, e no princípio da economia processual, reservo-me no direito de analisar a necessidade de produção de outras provas, a após a apresentação do laudo pericial. 14. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 10 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 10/05/2021 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 07:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 26/04/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2021 13:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/03/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 21:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 21:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/02/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/12/2020 12:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/12/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 07:13

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 07:13

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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