TJPR - 0018299-46.2014.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF *00.***.*20-87

SCHELON KARINE DOS SANTOS

CPF *48.***.*33-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2025 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/03/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2025 18:31

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 08:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2021 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 12:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.

    Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.  Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3.

    Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

    Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato.

    Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

    Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.

    Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5.

    Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6.

    Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7.

    Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8.

    Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 07/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/05/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 10:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 08:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/10/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2018 10:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2018 10:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2017 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2017 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2017 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2015 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2015 10:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/08/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2015 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 10:38

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 23/04/2015 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2015 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2015 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2014 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2014 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000997-39.2011.8.16.0078

Companhia Excelsior de Seguros

Maria Cecilia Alves

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0006963-96.2018.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sergio Jose dos Santos

Advogado: Andrea da Gama e Silva Volpe Moreira de ...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2018 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0014281-10.2014.8.16.0014

Jacidio Carandina

Aparecido Odivaldo Ronchi

Advogado: Antonio Carlos de Andrade Vianna

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2019 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0010000-69.2018.8.16.0014

Rosangela de Carvalho Lima

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000049-98.2017.8.16.0042

Isac Miguel Volpato

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Arlindo Vieira dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2020 19:00

Exibir Processo