20/05/2025 13:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/05/2025 00:11

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2025 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/01/2025 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 12:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/12/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 18:24

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2024 18:22

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
22/08/2024 17:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/07/2024 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:45

Conclusos para decisão
26/04/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN ANA PEZENTI BACIN
12/04/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 20:50

DEFERIDO O PEDIDO
05/02/2024 14:08

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/01/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN ANA PEZENTI BACIN
07/12/2023 13:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/12/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2023 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
10/11/2023 14:56

Recebidos os autos
10/11/2023 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
10/11/2023 14:56

Baixa Definitiva
10/11/2023 14:56

Baixa Definitiva
09/11/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/11/2023 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 12:48

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2023 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 15:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00
11/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 16:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00
14/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
13/06/2023 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 12:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/06/2023 12:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2023 12:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/06/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN ANA PEZENTI BACIN
03/06/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/05/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 15:35

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 15:34

Recebidos os autos
16/05/2023 15:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2023 15:34

Distribuído por dependência
16/05/2023 15:34

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 20:30

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 17:06

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
13/03/2023 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00
14/09/2022 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 18:14

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2022 18:14

Recebidos os autos
05/09/2022 18:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 18:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/09/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 17:58

Conclusos para despacho INICIAL
08/08/2022 17:58

Recebidos os autos
08/08/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2022 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 15:38

OUTRAS DECISÕES
31/03/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:52

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2022 16:52

Recebidos os autos
23/03/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/03/2022 16:52

Distribuído por sorteio
23/03/2022 16:52

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
27/01/2022 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2021 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2021 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 16:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/11/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 07:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/10/2021 17:54

Juntada de Certidão
06/10/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 11:32

Juntada de Certidão
24/09/2021 07:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
23/09/2021 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 09:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/08/2021 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/08/2021 16:11

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/07/2021 12:33

Conclusos para decisão
16/07/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
16/07/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/07/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
14/06/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 18:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/06/2021 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
08/06/2021 18:09

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE CARMEN ANA PEZENTI BACIN
23/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
12/05/2021 11:24

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 11:23

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000862-80.2021.8.16.0141 Processo: 0000862-80.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$38.010,39 Polo Ativo(s): CARMEN ANA PEZENTI BACIN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Trata-se de “ação ordinária de restituição de cobrança indevida c/c declaração de inconstitucionalidade pela via difusa c/c tutela de urgência” proposta por CARMEN ANA PEZENTI BACIN em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA.

Sustenta a parte autora que é professora, estando aposentada em duas modalidades, quais sejam, na linha funcional 4 em 01 de junho de 2017 e na linha funcional 2, desde 10 de julho de 2019, e informa ainda que, é pensionista a contar de 19 de fevereiro de 2013. Afirma que, a partir do momento de sua aposentadoria, contribui apenas com os valores que ultrapassavam o limite máximo estabelecido para o regime geral da previdência.

Contudo, em novembro de 2019 houve a aprovação da Emenda Constitucional n.º 103, a qual estabeleceu novas regras para as contribuições de aposentados e pensionistas. Informa que foi editada a Lei Estadual 20.122/2019, que altera as disposições da Lei Estadual n.º 17.435/12, conferindo-lhe nova redação.

Alega que, apesar da votação do Projeto de Lei nº 236/2020 ainda estar em trâmite, o primeiro requerido passou a descontar o percentual de 14% sobre a totalidade de seus vencimentos a partir do mês de março de 2020.

Requer em caráter de tutela antecipada que os descontos previdenciários sejam depositados em Juízo e seu destino decidido com o julgamento da demanda, ou que seja feita a suspensão imediata das cobranças. É o relatório. 2. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, o intento da parte autora é de que os descontos previdenciários sejam depositados em Juízo até o julgamento da demanda, ou que seja determina a suspensão imediata dos descontos.

Ocorre que, ao menos nesse momento, não estão presentes elementos nos autos que permitam a concessão da tutela de urgência.

A parte autora defende a impossibilidade da incidência da contribuição, pois quando passou à inatividade preenchera todos os requisitos do art. 15, § 6º, da Lei nº 17.435/12, devendo incidir somente a contribuição de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

Assim, sustenta haver direito adquirido que deve ser respeitado.

Contudo, após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve alteração na Lei 17.435/12, trazendo a possibilidade da incidência.

Veja-se o disposto na Lei Estadual nº 20.122/2019, no que relevante ao caso: Art. 2°.

As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o §6° do art. 15 da Lei n° 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, magistrados, membros do ministério Público e Conselheiro do Tribunal de Contas.

Art. 3°.

Acresce os §§6°A e 6°B ao §6° da Lei 17.435, de 2012, com a seguinte redação: §6°A.

Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o §6° deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacionais.

Ademais, em análise inicial e superficial, tem-se que não teria havido violação ao direito adquirido da parte autora, pois, ao menos a princípio, a concessão anterior de aposentadoria não torna absolutamente imutável a relação jurídica mantida entre o beneficiário e o Estado.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar: No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203).

Desse modo, por não se vislumbrar, neste momento, violação a direito adquirido e, de consequência, a probabilidade do direito invocado, o requerimento de liminar não prospera. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, que, aliás, são a base do Juizado Especial, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima, sendo que em muitos casos a própria parte requerida requer o cancelamento do ato, ou nele não comparece.

Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 5. Nesse contexto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação (sessão de conciliação).

Oportunamente, se resultar evidenciado que sua realização será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, o ato poderá ser pautado. 6. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo legal. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. 8. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Realeza, data da assinatura eletrônica.

Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto
10/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 13:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 13:06

Recebidos os autos
06/05/2021 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/05/2021 09:34

Recebidos os autos
06/05/2021 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 09:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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