TJPR - 0004160-55.2008.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON JOAO FLORIANO

CPF *60.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 05/10/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 05/10/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 03/10/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/07/2023 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/02/2023 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 07:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 23:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:54

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/10/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/10/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 07:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 08:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/08/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOÃO FLORIANO

  • 13/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2022 10:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 21:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2021 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 22:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOÃO FLORIANO

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0004160-55.2008.8.16.0038 Processo:   0004160-55.2008.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$139,21 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   HAMILTON JOÃO FLORIANO 1.

    Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HAMILTON JOÃO FLORIANO em face de MUNICÍPIO DA FAZENDA RIO GRANDE/PR.

    Afirma a parte devedora, em suma, a ocorrência de prescrição do débito tributário.

    O exequente se manifestou pela rejeição das alegações. É o relato do necessário.

    A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo.

    O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, também na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo.

    No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.

    Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva.

    Como constituição definitiva há de se entender o lançamento do crédito tributário, procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional.

    No caso dos autos, a dívida diz respeito a IPTU, cujo lançamento coincide com o vencimento do tributo, consoante entendimento jurisprudencial que destaco: PROCESSUAL CIVIL.

    IPTU.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1.

    O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento.

    Precedentes. 2.

    Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.

    Agravo não provido. (STJ - EDcl no AREsp: 44530 RS 2011/0129170-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    IPTU.

    INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.

    DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO OU NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VENCIMENTO, O PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO FISCAL REFERENTE AO IMPOSTO COBRADO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    OCORRÊNCIA.

    EXECUÇÃO FISCAL PROTOCOLADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso provido. (TJ-PR 9301975 PR 930197-5 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 23/10/2012, 2ª Câmara Cível) Além disso, apesar do disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, na esteira do julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.

    ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

    SÚMULA N. 284/STF.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    INTERRUPÇÃO.

    DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

    RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

    ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC.

    TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1.

    Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

    Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 3.

    No caso concreto, as declarações foram entregues em 25.04.1996, sendo que o ajuizamento foi efetuado em 19.04.2001, tendo havido citação válida via edital (em 25.10.2002) que fez interromper o prazo prescricional na data do ajuizamento (art. 219, § 1º, do CPC).

    Portanto hígidos estão os créditos veiculados. 4.

    Equivocada a interpretação dada pela Corte de Origem à jurisprudência deste STJ, pois a contagem do prazo quinquenal, havendo citação válida (ou despacho que a ordena após a LC n. 118/2005), se dá entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. 5.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1430049 RS 2014/0008475-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) Ou seja, o feito executivo ajuizado dentro do prazo prescricional tem o condão de interromper a prescrição, tendo em vista que a citação retroage à data da propositura.

    Por essas razões, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Consigno, desde já, não ser o caso de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não estinta a execução. 2.

    Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito. 3.

    No silêncio, o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o artigo 40 da LEF e a súmula 314 do E.

    STJ. 3.1.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 3.2.

    Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 3.3.

    Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF, art. 40, §4º). 4.

    Por fim, fixo os honorários dativos ao advogado Dr.

    Daian Nunes da Silva (OAB/PR 98.948) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro no item 2.6 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, por se tratar de apresentação de defesa da parte ré por exceção de pré-executividade.

    Int.   Neste Juízo, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:41

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 07:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2021 07:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 10:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 22:22

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 29/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 02:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2020 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2020 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOÃO FLORIANO

  • 21/02/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2019 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 11:13

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 09/10/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/10/2019 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2019 10:24

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2019 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2019 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2019 09:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2019 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 08:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 08:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/05/2019 08:09

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/04/2019 09:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2019 14:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/03/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2019 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2018 07:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2018 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 09:00

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 08:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/11/2017 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2017 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 15:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/11/2017 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2017 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2017 15:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 19:23

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 17:36

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/10/2016 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2016 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 13:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2016 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2016 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2016 10:49

    Recebidos os autos

  • 27/08/2016 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2016 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2007

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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