TJPR - 0002004-44.2020.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO JORGE

CPF *27.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO JORGE

  • 15/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/10/2023 04:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:17

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 13/09/2023 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO JORGE

  • 31/07/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2023 09:39

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2023 09:39

    Despacho

  • 05/06/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/12/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/09/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/09/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 14:34

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 12/09/2022 14:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/09/2022 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 18:10

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/08/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/04/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 06:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/01/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/12/2021 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/12/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2021 09:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/08/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/07/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 11:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 17/05/2021 09:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-44.2020.8.16.0145   Processo:   0002004-44.2020.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   SEBASTIÃO JORGE Réu(s):   BANCO BMG SA Vistos, etc.   I. De início, considerando o pedido de AJG, instruído da  declaração de hipossuficiência constante ao mov. 1.4, por ora, defiro.

    Promova a Serventia as anotações no campo referente à Justiça Gratuita no sistema PROJUDI. Anote-se. Cumpra-se.   II.

    Remetam-se os autos ao CEJUSC-PRO para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação.

    Observe-se a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, certifique a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.  III. Cite(m)-se.

    Intimem-se, observando-se o § 3.º do art. 334 do NCPC.   A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 5.º, NCPC).  A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência.

    A violação deste prazo, porém, não terá o condão de resultar o cancelamento da solenidade, tampouco de dispensar a parte de apresentar contestação a tempo e modo, mas, apenas, de isentá-la da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de não comparecimento.  Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, muito embora a falta de patrono não seja fator impeditivo para a homologação de transação/conciliação, porquanto o intuito conciliativo do Novo CPC não pode esbarrar na exigência de representação por advogado, onerando ainda mais a parte, e diante do remansoso entendimento jurisprudencial (STJ: REsp. 825.181/RS, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.11.2008; e AgRg no REsp 1263715/RS – j. 03.12.2015, DJe 15.12.2015).  Ficam as partes cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser destinada ao FUNJUS (Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE).  Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. 2016, p. 1001): § 9.º: 18.

    Presença das partes.

    A presença das partes é obrigatória. Devem estar acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos.

    Não é mais possível o mero comparecimento ‘pro forma’ do advogado.  IV. Não realizado o acordo, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do NCPC), mas sem a aplicação dos seus efeitos (art. 345, II, do NCPC).  O termo inicial para o oferecimento de contestação será (art. 335 do NCPC):  IV.1. data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;   IV.2. data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;   IV.3. data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.  V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).  VI. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do NCPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do NCPC.  VII. Depois disso, intimem-se as partes com advogados habilitados para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do NCPC.  Int. e dil nec.  Ribeirão do Pinhal, 05 de maio de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/05/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 08:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/04/2021 10:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2021 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2021 13:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2021 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2021 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 08:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2021 21:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 08:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 08:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2020 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 08:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2020 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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