TJPR - 0002039-08.2020.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITORIO DIVISA NORTE DO PARANA-CODREN

CNPJ: 16.834.978/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUATIGUA/PR

CNPJ: 76.966.852/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2025 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2025 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 17/12/2024 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2024 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 15:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/12/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 13:33

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2024 13:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/04/2024 13:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/03/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2024 14:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/03/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/03/2024 12:05

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2024 11:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/01/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2023 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2023 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 05:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

  • 04/09/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 05/06/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/05/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

  • 03/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

  • 25/09/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/08/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

  • 30/05/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 11/05/2022 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

  • 17/03/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/07/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2021 10:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/05/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ

  • 28/05/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-08.2020.8.16.0176 Processo:   0002039-08.2020.8.16.0176 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Execução Contratual Valor da Causa:   R$53.374,17 Autor(s):   Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná Réu(s):   Município de Quatiguá/PR I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná – CODREN, em face de Município de Quatiguá, todos já qualificados.

    Sustenta, em breve síntese, que o Município de Quatiguá é integrante do CODREN, consorciado desde 2018 e manifestou interesse em se retirar do consórcio em 10.01.2020, mas segundo o Contrato de Consórcio/Protocolo de Intenções do CODREN (ratificado pela lei municipal), o Município só poderia se retirar após 90 (noventa) dias a partir da manifestação de interesses (artigo 42 do Contrato).

    Porém, o Município teria se retirado abruptamente do consórcio, se negando a pagar a cota parte do valor da manutenção, rateado entre os Municípios participantes do programa, bem como as parcelas mensais do rateio que cobre as despesas de funcionamento do CODREN.

    Segundo o autor, constatou-se a inadimplência de R$ 53.374,17 com relação ao requerido.

    Requer a procedência da ação e condenação do requerido ao pagamento de tal dívida.

    Juntou documentos.

    Devidamente citado (seq. 19), o requerido apresentou contestação em seq. 20.

    Alegou preliminarmente incompetência de foro, entendendo que seria competente a Comarca de Joaquim Távora, por ser mais próxima.

    No mérito, informa que comunicou sua retirada por motivos de orçamento fiscal, que não há documentação probatória acerca do débito alegado pelo autor.

    Afirma que o autor cobra o valor do mês de abril, completo, quando na realidade o Município estaria vinculado apenas até 09.04.20.

    Aduz que os valores foram apurados de maneira unilateral, sem comprovação.

    Alega incongruência entre os valores apontados pelo Consórcio na inicial e os valores constantes no boleto, bem como, ausência de tabela de atualização de valores.

    Requer a improcedência da inicial.

    O autor impugnou a contestação e juntou documentos (seq. 24).

    As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendem produzir e ambos requereram a produção de prova testemunhal.

    Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    II.

    PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Da incompetência relativa: Narra o Município de Quatiguá que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Comarca de Joaquim Tavorá, da qual o Município faz parte e também por ter sido o lugar do ato que motivou a presente ação.

    Razão não lhe assiste.

    Observo, conforme já narrado pelo autor, que o Protocolo de Intenções do Consórcio (seq. 1.6) estipulou em seu artigo 81 a eleição do Foro da Comarca de Wenceslau Braz para dirimir eventuais conflitos.

    Nesse sentido, é de se ponderar que é facultado às partes a eleição do local para a solução dos seus conflitos, consoante dispõe a norma do Processo Civil: Art. 63.

    As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

    Do mesmo modo, esclareço a validade da cláusula de eleição de foro pactuada pelos Municípios consorciados, em atenção à Súmula 335 do STF: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

    O mesmo entendimento foi seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situação semelhante.

    Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

    CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.

    CONTRATO DE RATEIO.

    CLÁUSULA CONTRATUAL COM ELEIÇÃO DE FORO.

    VALIDADE.

    ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003788-16.2019.8.16.0105 - Nova Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 20.07.2020) Dessa forma, reconheço a competência deste juízo para a TRAMITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.

    Posto isso, declaro saneado o presente feito.

    III – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos sobre o qual recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) A data da efetiva saída do requerido do Consórcio e data limite em que deveria ter permanecido vinculado; b) O efetivo prejuízo ao Consórcio; c) A existência de danos materiais; d) A origem e extensão dos danos, acaso efetivamente existentes; e) Os valores efetivamente devidos, acaso existentes; IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Defiro, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, as quais entendo pertinentes para análise dos pontos controvertidos.

    Designo o dia 22 de julho de 2021, às 16h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Quando à prova testemunhal, deverão ser observadas as inovações operadas pela Lei n.º 13.105/2015 (CPC/2015).

    Fixo, inicialmente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol em cartório, conforme disposto no artigo 357, inc.

    V, §§ 4º e 6º, do CPC/2015.

    A intimação de referidas testemunhas, contudo, dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo (caput).

    Art. 455, §1º.

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

    Art. 455, §2º.

    A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º.

    A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha.

    Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015.

    Importante consignar, ainda, sobre as testemunhas arroladas que venham a residir em Comarca distinta, que poderão ser ouvidas por intermédio de Carta Precatória, segundo regra do artigo 453, inc.

    II, §1º, CPC/2015.

    Intimem-se os requerentes para comparecimento e realização de depoimento pessoal, cujas intimações às pessoas jurídicas deverão ser dirigidas aos representantes legais.

    Fixo, a partir da intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para produção da prova documental, sob pena de preclusão.

    Após, intime-se a parte contrária para ciência/manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimem-se.  Diligências e comunicações necessárias.

    Wenceslau Braz, datado digitalmente.

    Moema Santana Silva Juíza de Direito    

  • 05/05/2021 16:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ/PR

  • 08/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2021 23:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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