TJPR - 0000446-66.2017.8.16.0137

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Helio Henrique Lopes Fernandes Lima

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Polo Ativo

Partes

WALDOMIRO TUDINO

CPF *33.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 14:06

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 22/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO TUDINO

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 21:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO TUDINO

  • 28/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 21/03/2022 14:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 07:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/02/2022 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 17:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/02/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/02/2022 15:56

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 12/11/2021 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 16:49

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/08/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 17:51

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/07/2021 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO TUDINO

  • 22/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/07/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE WALDOMIRO TUDINO

  • 25/05/2021 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000446-66.2017.8.16.0137   Recurso:   0000446-66.2017.8.16.0137 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Apelante(s):   Waldomiro Tudino Apelado(s):   ROBERTO CARLOS PEREIRA DE LIMA

    Vistos.   I – Trata-se de apelação cível interposta por WALDOMIRO TUDINO, em face da sentença proferida pelo MM.

    Juiz da Vara Civel da Comarca de Porecatu, que JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS ajuizada pelo apelante em face de Roberto Carlos Pereira de Lima.

    No recurso, preliminarmente, requer o apelante seja-lhe concedida a assistência judiciária, alegando ser pobre na acepção jurídica e, portanto, não ter condições de arcar com as custas do processo, tendo como única fonte de renda a sua aposentadoria.

    Pois bem.

    A prestação da assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, devendo ser concedida a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme regulado pelo art. 1º, da Lei 1.060/50.

    Assim, o objetivo da gratuidade da justiça é possibilitar o acesso à justiça àqueles que realmente não possuem a capacidade econômica de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique no prejuízo do próprio sustento e ou de sua família.

    A concessão da assistência judiciária, portanto, deve ser cautelosa, visando coibir o abuso e o uso indevido desse instituto, de modo que a comprovação da situação de hipossuficiência financeira revela-se indispensável.

    No caso em exame, verifica-se que o apelante pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita em primeiro grau, sendo deferidos e, posteriormente, revogados quando do saneamento do feito, entendendo o julgador que os documentos acostados à seq. 21.3 revelaram capacidade econômica e a incompatibilidade com a pobreza alegada.

    Entretanto, passados mais de três anos da revogação dos benefícios da assistência judiciária, pode o apelante, de fato, ter sofrido alterações na sua condição financeira, motivo pelo qual, oportunizo-lhe que comprove tais modificações, demonstrando que atualmente faz jus aos benefícios da assistência judiciária, estando impossibilitado de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

    II.

    Assim sendo, possibilito ao apelante que comprove, no prazo de 05 (cinco dias), o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça, a fim de demonstrar, sem sombra de dúvidas, a atual precariedade financeira, nos termos do disposto no artigo 99, § 2º,  do CPC[1], sob pena de indeferimento do pedido III - Intime-se.   [1] “Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos..(...)”.   Curitiba, 07 de maio de 2021.   Desembargador Fernando Wolff Bodziak Magistrado

  • 10/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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