TJPR - 0012247-97.2015.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2024 13:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/03/2024 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2023 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 01:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/01/2023 18:35
PROCESSO SUSPENSO
-
11/01/2023 18:34
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
11/01/2023 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 16:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021
-
10/11/2021 20:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:00
Recebidos os autos
-
10/08/2021 17:00
Juntada de CUSTAS
-
10/08/2021 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/08/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2021 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/04/2021 15:41
Recebidos os autos
-
13/04/2021 15:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021
-
13/04/2021 15:41
Baixa Definitiva
-
13/04/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 19:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/03/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 14:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/03/2021 14:01
Distribuído por sorteio
-
29/03/2021 17:06
Recebido pelo Distribuidor
-
29/03/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/03/2021 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/03/2021 22:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos, etc.
Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.
Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.
Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.
Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.
Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.
Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.
Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.
Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.
Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.
Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.
Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.
A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.
Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 15 de março de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado -
15/03/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 12:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/03/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
28/01/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
10/12/2020 13:05
Recebidos os autos
-
10/12/2020 13:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/11/2020 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2020 15:06
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/07/2019 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 14:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/06/2019 14:08
Conclusos para decisão
-
02/10/2018 14:35
Recebidos os autos
-
02/10/2018 14:35
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
02/10/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 09:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/08/2018 09:20
Juntada de Certidão
-
28/11/2017 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2017 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2017 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2017 13:19
Juntada de COMPROVANTE
-
27/10/2017 15:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/06/2016 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 16:07
Juntada de COMPROVANTE
-
13/01/2016 16:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/10/2015 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2015 18:54
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
27/08/2015 12:01
Recebidos os autos
-
27/08/2015 12:01
Distribuído por sorteio
-
19/08/2015 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/08/2015 12:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2020
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001554-59.2021.8.16.0083
Ministerio Publico do Estado do Parana
Tiago Gonsalves Von Boroswky
Advogado: Ione Iurko
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/03/2021 12:16
Processo nº 0005895-14.2019.8.16.0079
Ministerio Publico do Estado do Parana -...
Ricardo dos Santos
Advogado: Eder Luiz Jung dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 27/11/2019 13:11
Processo nº 0002711-54.2020.8.16.0034
Ministerio Publico do Estado do Parana
Ana Maria Lemes
Advogado: Luciana Rodrigues dos Santos de Jesus
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/03/2020 16:01
Processo nº 0003799-84.2013.8.16.0160
Banco Bradesco S/A
Osvaldo Pereira Soares Comercio de Veicu...
Advogado: Fernando Gustavo Kimura
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 24/06/2013 12:28
Processo nº 0012874-82.2007.8.16.0185
Municipio de Curitiba/Pr
Tecnocom Computadores LTDA
Advogado: Ana Beatriz Balan Villela
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/11/2020 15:40