TJPR - 0006337-15.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SELITO JOSE RINALDI

CPF *28.***.*70-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2025 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 21:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/09/2023 23:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2023 14:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 16:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/08/2022 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/12/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006337-15.2012.8.16.0179 Processo:   0006337-15.2012.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$1.060,12 Polo Ativo(s):   SELITO JOSE RINALDI (RG: 35879846 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*70-00) Travessa Guaporé, 226 - Águas Belas - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-610 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-915       DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública   Vistos para decisão. 1.

    Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Em se tratando de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, serão devidos honorários advocatícios, desde já fixados em 10%, mesmo que a Fazenda Pública executada não apresente embargos/impugnação, conforme Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça e Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS. 2.2.

    Em se tratando de cumprimento de sentença em que o pagamento se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deixo de arbitrar honorários em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada. 2.3.

    Se o pagamento se der por meio de precatório, caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil.

    Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior. 3.

    Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público. 4.

    Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do débito, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam HOMOLOGADOS (ressalvados os honorários da hipótese tratada no item 3.2).

    Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, bem como o valor executado, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal:   a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme os patamares vigentes para expedição de RPV nas esferas Estadual e Municipal.   6.

    Sendo o caso de pagamento via precatório, comprovado o depósito da condenação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo Juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.

    Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias e posteriormente retornem os autos conclusos para análise. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/10/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/08/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 24/06/2020 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/06/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 27/03/2014 19:15

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2014 18:41

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2013 17:03

    Recebidos os autos

  • 05/11/2013 17:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/10/2013 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2013 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2013 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2013 14:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/05/2013 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2013 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2013 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2013 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 03/05/2013 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2013 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2013 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2013 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2013 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2013 17:58

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2013 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2013 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2013 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2013 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2013 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2013 11:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/04/2013 19:11

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 19:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SELITO JOSE RINALDI

  • 20/03/2013 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2013 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2013 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2013 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2013 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2013 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2013 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2013 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/03/2013 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2013 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2013 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2013 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/02/2013 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2013 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2013 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2013 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2013 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2013 22:24

    Recebidos os autos

  • 13/02/2013 22:24

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2013 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2013 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2013 00:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/01/2013 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2013 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2013 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2013 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2013 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2013 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2013 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/01/2013 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2013 13:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/01/2013 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2012 18:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/11/2012 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2012 10:34

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2012 20:10

    Recebidos os autos

  • 26/11/2012 20:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2012 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2012 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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