TJPR - 0000702-04.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ: 60.933.603/0001-78

EDSON JAMIL SAFADI

CPF *04.***.*46-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 27/07/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 27/07/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2023

  • 27/07/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 17/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 18/11/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/10/2022 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 19/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 16:41

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 17/05/2022 16:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 06/05/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:48

    Extinto o processo por desistência

  • 11/04/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 05:09

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 16/11/2021 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2021 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 28/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2021 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 21/05/2021 10:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000702-04.2020.8.16.0137 Processo:   0000702-04.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.491,10 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   CESP Companhia Energética de São Paulo EDSON JAMIL SAFADI DECISÃO 1.

    Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, sob os argumentos de: a) ilegitimidade passiva; b) nulidade da CDA; c) ausência de indicação do processo administrativo na CDA.

    Instada, a parte excepta não apresentou manifestação à exceção de pré-executividade, deixando transcorrer seu prazo. É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    Da exceção de pré-executividade.  A doutrina e a jurisprudência consagram a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo.

    Somente se dá, em princípio, nas hipóteses em que o juiz, de ofício pode reconhecer a matéria.

    Assim, é utilizada para arguição da ausência de requisitos da execução tão somente em casos excepcionais e diante de elementos manifestos que indiquem de forma latente a nulidade que deva ser declarada de ofício.

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou acerca da possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade no que tange às matérias passíveis de reconhecimento de ofício, nos termos da Súmula 393, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Não obstante, admite-se, outrossim, a oposição da exceção de pré-executividade na impugnação de matérias de mérito passíveis de comprovação por meio de prova pré-constituída, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL.

    MIN.

    DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009.

    SÚMULA 393/STJ.

    OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.

    AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1.

    Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973.

    O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel.

    Min.

    DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

    Incidência da Súmula 393/STJ. 3.

    A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4.

    Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) Destarte, verifica-se que na espécie as teses lançadas pela parte excipiente são cabíveis por oposição de exceção de pré-executividade. 3.

    Da ilegitimidade passiva. É sabido que o contribuinte do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

    Também é certo que a propriedade de coisa móvel se transmite pelo registro, conforme preceitua o artigo 1.245 do Código Civil.

    Dessa forma, o proprietário só deixa de ser contribuinte do IPTU quando o imóvel for transferido a terceiro.

    A Súmula 399 do STJ dispõe que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

    Contudo, apesar de caber à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, deve ser observado o artigo 34 do Código Tributário Nacional.

    Ainda que a parte excipiente tenha vendido o imóvel, convenções particulares não são oponíveis à Fazenda no que tange à definição legal do sujeito passivo, conforme assevera o artigo 123 do Código Tributário Nacional: Art. 123.

    Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

    Ressalta-se que foi juntada aos autos a certidão de matrícula do imóvel, que permanece em nome do excipiente.

    Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E DO PROMITENTE VENDEDOR – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (nº 1.111.202/SP) – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS INDEVIDA – JUÍZO GARANTIDO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR BEM IMÓVEL – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0059010-56.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná -  Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros -  J. 02.03.2021) Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da parte excipiente. 4.

    Da nulidade da CDA.

    A parte excipiente afirma a nulidade da CDA, sob o argumento de inexistência de identificação do processo administrativo no título executivo.

    O IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício, de periodicidade anual e que se processa independentemente do apoio do contribuinte, dado que o ente público efetua a remessa do carnê de pagamento ao endereço do sujeito passivo, constituindo, assim, o crédito tributário.

    A propósito, a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. À vista disso, há presunção relativa da entrega deste documento, que pode ser afastada com a comprovação de que não houve o envio o recebimento pelo contribuinte.

    Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    CDA.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ.

    NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1.

    A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.

    Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 2.

    Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em sentido diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do principal e dos acréscimos (Leis nº 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se for o caso, o processo administrativo (o que não ocorre com o IPTU, em que o imposto é lançado de ofício)".

    A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3.

    Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1686549/MS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) O procedimento administrativo de lançamento do IPTU, portanto, consiste no envio do carnê no endereço do contribuinte, momento em que este poderá, no prazo previsto na notificação, apresentar recurso administrativo.

    Por esse motivo, em razão das características do lançamento do IPTU, não é necessária a prévia instauração de processo administrativo antes da notificação, motivo pelo qual, por consequência, não há nulidade na ausência do número do processo administrativo na CDA.

    Sobre o tema, também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    INCONGRUÊNCIA.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.

    SENTENÇA CASSADA.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001341-40.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E CCSIP (2014 A 2017). 1.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 355 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.

    NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEF.

    ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

    POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

    SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

    NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

    CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NA ENTREGA DO CARNÊ NO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAR O VÍCIO ALEGADO.

    PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA.

    ENUNCIADO Nº 09 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 5.

    IPTU E CCSIP - LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

    DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6.

    CCSIP - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - AFASTADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    PRECEDENTES TJPR E STJ.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007535-10.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) Nessa toada, salienta-se que inexiste nulidade na CDA. 5.

    Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 6.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 10/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:35

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/04/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 24/02/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 15/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 07/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 15/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 11:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

  • 19/06/2020 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 19:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/03/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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