TJPR - 0001532-92.2005.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER TENAN

CPF *38.***.*26-53

SOLANGE ALVES PORTUGAL

CPF *81.***.*84-72

S TENAN & TENAN LTDA

CNPJ: 02.239.599/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 10:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 16/11/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 11/11/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 29/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO DE CUSTAS

  • 10/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 22/03/2022 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 08:38

    Extinto o processo por desistência

  • 09/09/2021 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/08/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001532-92.2005.8.16.0137 Processo:   0001532-92.2005.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   S TENAN & TENAN LTDA SOLANGE ALVES PORTUGAL Walter Tenan DECISÃO 1.

    A parte exequente requereu a indisponibilidade de bens da parte executada, vindo os autos conclusos. 2.

    Destaca-se que o artigo 185-A do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1° A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.   O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, sob a sistemática dos recursos, assentou que a indisponibilidade de bens e direitos disposta no artigo 185-A do Código Tributário Nacional depende da observância dos seguintes requisitos: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN.

    Nessa linha, o mesmo Tribunal editou a Súmula nº 560, ratificando o entendimento do recurso repetitivo, posto que: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DENATRAN ou DETRAN.” No presente caso, embora as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas nos sistemas Bacenju, Renajud e Infojud, não se vislumbra, contudo, o exaurimento das diligências para localização de bens do executado, especialmente os ofícios perante os Registros Públicos. 3.

    Diante disso, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. 4.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 10/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 08/03/2021 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:01

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2020 19:27

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/12/2019 18:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/12/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/09/2019 14:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/07/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 12:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/06/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/06/2019 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2019

  • 04/06/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2019

  • 04/06/2019 15:22

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2019 15:22

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER TENAN

  • 30/05/2019 19:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 22:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2019 18:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/04/2019 13:30

  • 10/04/2019 11:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/04/2019 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2019 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2019 21:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2019 21:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2019 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2019 18:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2019 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2019 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 16:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/03/2019 13:30

  • 25/02/2019 14:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/02/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER TENAN

  • 04/02/2019 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2019 18:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/12/2018 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/12/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 18:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2018 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/10/2018 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2018 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/10/2018 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 20:59

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/09/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2018 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2018 14:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/06/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 12:26

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:36

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/02/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2017 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 16:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/03/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 08:49

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 08:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2005

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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