TJPR - 0000360-29.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZA PAVELICKI WOJCIKIEVICZ

CPF *22.***.*21-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/10/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO WOJCIKIEVICZ
29/10/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE IVO PAVELICKI
29/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
29/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA PAVELICKI WOJCIKIEVICZ
21/10/2024 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 17:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/10/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 01:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/06/2024 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/06/2024 18:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/06/2024 18:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2023 16:49

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/02/2023 17:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/02/2023 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/01/2023 18:36

PROCESSO SUSPENSO
02/12/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/11/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IVO PAVELICKI
19/10/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 13:58

PROCESSO SUSPENSO
10/10/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/09/2022 18:05

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:46

Conclusos para decisão
12/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
08/08/2022 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
11/05/2022 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 16:48

PROCESSO SUSPENSO
28/04/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 21:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/04/2022 09:50

Conclusos para decisão
20/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/04/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:29

APENSADO AO PROCESSO 0002982-81.2021.8.16.0146
19/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 20:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 17:05

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2022 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:51

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:29

Recebidos os autos
11/11/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
11/11/2021 13:29

Baixa Definitiva
11/11/2021 13:29

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA PAVELICKI WOJCIKIEVICZ
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IVO PAVELICKI
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO WOJCIKIEVICZ
17/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:46

Juntada de Certidão
02/10/2021 15:55

Juntada de ACÓRDÃO
02/10/2021 00:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/09/2021 14:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/09/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/09/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/09/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2021 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
23/08/2021 18:11

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
21/07/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE IVO PAVELICKI
01/07/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:13

APENSADO AO PROCESSO 0002959-72.2020.8.16.0146
18/06/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 17:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/06/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 17:40

Conclusos para despacho
15/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE IVO PAVELICKI
12/06/2021 21:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/06/2021 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:14

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
10/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2021 16:09

Distribuído por sorteio
10/06/2021 15:49

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2021 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/05/2021 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000360-29.2021.8.16.0146 DECISÃO Ivo Pavelick, Pedro Wojcikievicz e Tereza Pavelick Wojcikievicz opuseram embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de Banco do Brasil S/A.

Alega a parte embargante que: a) o embargante Ivo realizou a contratação da nota de crédito junto à parte embargada, cuja finalidade era a construção de uma estufa de morangos, figurando Pedro e Tereza como seus fiadores; b) o embargante Ivo é agricultor autônomo e pessoa bastante simples, sempre trabalhou na roça e com esforços diários passou a constatar o crescimento de sua atividade, sendo então necessário expandir os negócios da família; c) por não dispor imediatamente do valor integral para a construção da estufa de morangos, sem ficar com o capital para movimentar a produção comprometido, dirigiu-se até a agência bancária da embargada, na cidade de Quitandinha, sendo aconselhado pelo funcionário e então gerente da instituição bancária, Sr.

João Paulo Leminski, a deixar suas reservas financeiras em conta e contratar a nota de crédito ora executada, pois teria vários benefícios e os pagamentos seriam anuais; d) acreditando ser uma proposta atrativa e possível para pagamento, já que estava dentro do orçamento, o embargante acreditando e confiando no gerente de sua conta (o embargante é titular da conta de forma conjunta e sempre teve as movimentações realizadas pelo gerente, pois o mesmo sempre se mostrou ser confiável), contratou a nota de crédito, ficando o pagamento na modalidade de débito automático, assim como diversas outras contas cadastradas, tendo em vista que é leigo e reside em área rural abastada da agência, por isso a função de pagamento em débito automático facilitaria os pagamentos; e) o pagamento da primeira parcela foi devidamente descontado da conta do embargante, ainda no ano de 2018, ficando pendente o pagamento a partir da prestação 15/10/2019, quando então passou a instituição bancária a cobrar pelo valor da parcela, sendo garantido pelo embargante o adimplemento, já que teria saldo positivo em sua conta; f) outras cobranças passaram a ser realizadas ao embargante, não somente originárias desta dívida, até que se dirigiu à instituição bancária da embargada e foi surpreendido com sua conta negativada, o contrato ora executado vencido e demais outras dívidas, que sequer tinha conhecimento de estarem vencidas; g) foram vítimas do gerente João Paulo Leminski, que sem autorização alguma passou a movimentar a conta bancária do embargante em proveito próprio, realizando diversas operações que constatadas como fraude, vindo a literalmente “falir” o embargante e toda sua família, chegando à mingua de não deter valores suficientes para cumprir com suas obrigações.

Pleiteia a parte embargante seja atribuído efeito suspensivo à execução.

Determinada a intimação da parte embargante para que regularizasse a representação processual de Ivo Pavelick com a juntada da respectiva procuração.

Ainda, deveriam ser juntadas aos autos as declarações de hipossuficiência e documentos de identificação pessoal, bem como comprovada a hipossuficiência econômica alegada (mov. 7).

No mov. 10 a parte embargante requereu a juntada de documentos, bem como a concessão do prazo de 15 (quinze) dias.

Deferido o pedido (mov. 15).

Emenda no mov. 18. É o relatório.

DECIDO. Acolho a emenda à inicial de movs. 10 e 18. Justiça Gratuita Considerando os documentos apresentados pelos embargantes Pedro Wojcikievicz e Tereza Pavelicki Wojcikievicz, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Em relação ao embargante Ivo Pavelicki, destaco que para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda.

Ou seja, caso o embargante seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C.

Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013) No caso, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que a parte embargante não se enquadra no conceito de necessitado, pois conforme se extrai do relatório de notas de produtor de mov. 18.5, no ano de 2020, o embargante Ivo percebeu o montante de R$ 48.472,00 pelo que produziu, ou seja, R$ 4.039,33 mensais.

Frise-se que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ainda, não comprovada eventual situação excepcional.

Dessa feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita, e determino a intimação do embargante Ivo para que recolha 33% (trinta e três por cento) do valor total das custas processuais, em 15 (quinze) dias. Prosseguimento do feito Efetuado o recolhimento das custas processuais, apensem-se aos autos n° 0002959-72.2020.8.16.0146.

Recebo os presentes embargos para discussão, na forma do artigo 920 do Novo Código de Processo Civil.

Prescreve a regra contida no § 1º do artigo 919 do CPC que para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No presente caso, apesar da existência de requerimento para suspensão da execução, inexistem nos autos os requisitos para a concessão da tutela provisória, não se encontrando ainda a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

Assim, recebo os embargos sem efeito suspensivo.

Certifique-se nos autos da execução a oposição dos embargos e o seu recebimento sem efeito suspensivo.

Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução.

Por fim, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador, para impugnar os embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Rio Negro, 10 de maio de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
11/05/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2021 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 18:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/02/2021 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 12:32

Recebidos os autos
04/02/2021 12:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/02/2021 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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