TJPR - 0005827-82.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANILDE GUIMARAES MALHEIROS

CPF *90.***.*71-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE GUIMARAES MALHEIROS

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2023 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 18:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 16/03/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/03/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 16/03/2023 16:37

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 16:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/11/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 08/08/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:18

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/12/2021 18:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:50

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/10/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 11:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/09/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 14/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 20/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/05/2021 07:11

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0005827-82.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   IVANILDE GUIMARAES MALHEIROS Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 05 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !79+

  • 07/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:36

    APENSADO AO PROCESSO 0005825-15.2021.8.16.0018

  • 13/04/2021 08:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 08:14

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/04/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:55

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 07/04/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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