TJPR - 0002660-75.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEDENIR GOMES JUNIOR

CPF *34.***.*62-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2022 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 22/10/2021 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:22

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2021 15:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 30/03/2021 16:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 15 de março de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 15/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/03/2021 08:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2020 19:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/11/2020 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2020 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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