21/03/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 17:47

Recebidos os autos
28/11/2022 17:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
18/11/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2022 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2022 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
29/04/2022 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2022 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2022 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 19:22

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2022 16:16

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/02/2022 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 13:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2021 03:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES
10/08/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007414-16.2018.8.16.0190 Processo: 0007414-16.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.460,14 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSE HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES V GONÇALVES PANIFICADORA FAVO DE MEL ME I.

A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD) até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como consulta pelo INFOJUD.

Eis o relato do essencial.

Decido.

II.

Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

III.

Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

IV.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

V.

Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

VI.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

VII.

Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

VIII.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, determino à Secretaria que providencie a busca de informações via INFOJUD.

Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, justifica-se o deferimento também deste pedido formulado.

Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

IX.

Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

X.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

XI.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

XII.

Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze)dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

XIII.

Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
11/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/04/2021 09:19

Recebidos os autos
30/04/2021 09:19

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/04/2021 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2021 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2021 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2021 13:11

Conclusos para decisão
21/10/2020 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/09/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES
04/09/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2020 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2020 13:05

Recebidos os autos
09/03/2020 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/03/2020 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2020 15:18

Conclusos para decisão
20/01/2020 15:58

Cancelada a movimentação processual
08/11/2019 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/10/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 13:39

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2019 16:58

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2019 13:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/09/2019 18:14

Expedição de Mandado
26/08/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/08/2019 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 17:45

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2019 15:52

Juntada de INFORMAÇÃO
01/04/2019 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 11:05

Juntada de Certidão
15/03/2019 10:00

Expedição de Carta precatória
07/12/2018 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2018 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 14:48

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 16:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2018 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 13:54

Recebidos os autos
26/09/2018 13:54

Distribuído por sorteio
25/09/2018 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2018 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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