21/07/2025 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 13:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/07/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 10:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2025 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2024 14:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/09/2024 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2024 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2023 13:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/08/2023 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2023 16:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/08/2023 13:03

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2023 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 16:46

INDEFERIDO O PEDIDO
24/05/2023 17:59

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:56

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2022 13:09

Conclusos para decisão
23/05/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 14:05

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2022 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
17/11/2021 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:17

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-34.2015.8.16.0190 Processo: 0000358-34.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.519,44 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): APARECIDO INACIO FIRMINO CARLOS ROBERTO MAIA & CIA LTDA Carlos Roberto Maia I.

A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD) até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como consulta pelo INFOJUD,.

Eis o relato do essencial.

Decido.

II.

Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

III.

Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

IV.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

V.

Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

VI.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

VII.

Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

VIII.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, determino à Secretaria que providencie a busca de informações via INFOJUD.

Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, justifica-se o deferimento também deste pedido formulado.

Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

IX.

Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

X.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

XI.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

XII.

Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze)dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

XIII.

Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
11/05/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/04/2021 14:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/04/2021 08:28

Recebidos os autos
30/04/2021 08:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/04/2021 08:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2021 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2021 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2021 16:46

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:55

Recebidos os autos
13/01/2021 11:55

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/01/2021 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2020 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2020 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2020 09:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO INACIO FIRMINO
02/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO MAIA
25/10/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2019 12:49

Recebidos os autos
02/08/2019 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/08/2019 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2019 15:01

Conclusos para decisão
05/07/2019 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
26/11/2018 18:42

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2018 18:44

Conclusos para decisão
20/07/2018 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
20/04/2018 16:03

CONCEDIDO O PEDIDO
17/04/2018 16:31

Conclusos para decisão
11/01/2018 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/01/2018 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO MAIA & CIA LTDA
19/06/2017 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 17:01

Conclusos para decisão
25/08/2016 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2016 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2016 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2016 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2016 16:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/07/2016 14:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
20/07/2016 13:11

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
19/07/2016 16:49

Recebidos os autos
19/07/2016 16:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/07/2016 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2016 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2016 10:59

Conclusos para decisão
20/04/2016 10:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2016 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/03/2016 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2016 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2015 16:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 16:48

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2015 16:25

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2015 14:45

Expedição de Mandado
22/09/2015 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2015 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 12:37

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2015 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2015 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 15:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2015 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2015 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/01/2015 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2015 14:01

Recebidos os autos
14/01/2015 14:01

Distribuído por sorteio
12/01/2015 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2015 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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