TJPR - 0006372-68.2014.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO ZACARONI THON

CPF *21.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/05/2023 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:15

    Extinto o processo por desistência

  • 13/04/2023 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/01/2023 12:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2023 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2022 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 19:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ZACARONI THON

  • 06/08/2021 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2021 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006372-68.2014.8.16.0190   Processo:   0006372-68.2014.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$59.780,24 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   AUGUSTO ZACARONI THON I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    IV.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    V.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    VI.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VII.

    Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    VIII.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IX.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    X.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    XI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    XII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.   Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA    Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/04/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/04/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 11:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2020 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2020 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 19:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2019 18:57

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/07/2019 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2019 19:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/03/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 14/02/2019 07:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 07:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/02/2019 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2018 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2018 14:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2018 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2018 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2018 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2018 16:58

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2018 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2017 15:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 15:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2017 13:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/02/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/12/2016 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2016 17:39

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2016 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2016 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 15:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/07/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 29/07/2016 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/07/2016 15:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/07/2016 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2016 11:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2016 18:23

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2016 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ZACARONI THON

  • 24/06/2015 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2015 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2015 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2015 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2014 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/12/2014 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2014 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2014 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2014

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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