TJPR - 0001459-62.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMARILDO CORREIA DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*79-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 04/04/2024 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 12:49

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/04/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 18:34

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/04/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/03/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 07/02/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/12/2023 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/12/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/11/2023 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/08/2023 16:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 21/08/2023 16:33

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2023 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 17:00

  • 16/06/2023 17:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/06/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/05/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 16:13

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 11:54

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 03/04/2023 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 16/02/2023 11:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 19:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2023 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 15:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/02/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/01/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/01/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 17/11/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 10/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 04/11/2022 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/10/2022 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 05/09/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 18/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 26/05/2022 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 03:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 29/11/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2021 09:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 15/07/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-62.2021.8.16.0072 Processo:   0001459-62.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal:   Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$140.378,28 Exequente(s):   AMARILDO CORREIA DE OLIVEIRA Executado(s):   BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1.

    Trata-se de cumprimento provisório individual de sentença coletiva, na qual são devidas custas iniciais, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 3/2020 - DCJ-DMAP do TJPR. 2.

    O autor juntou declaração de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de ser pobre nos termos da lei (seq. 1.4). 3.

    No entanto, a parte autora não pode ser considerada pobre pela simples alegação, sendo necessário que comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos.

    Nesse sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte.

    Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

    Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA). 4.

    Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque ou holerite, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários dos últimos dois meses ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 5.

    Em seguida, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, 10 de maio de 2021.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 13/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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