TJPR - 0000734-87.2012.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA

CNPJ: 76.661.099/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE SILVIA VERAS

CPF *63.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 18:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/10/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/09/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE SILVIA VERAS

  • 27/07/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2021 20:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-87.2012.8.16.0137 Processo:   0000734-87.2012.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Valor da Causa:   R$2.140,76 Exequente(s):   CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA Executado(s):   Elaine Silvia Veras  DECISÃO 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ – CRO/PR em face de ELAINE SILVIA VERAS.

    Primeiramente, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2012, e desde então tramita nesta Vara da Fazenda Pública.

    Compulsados os presentes autos, denota-se que a presente execução foi ajuizada pelo CREO/PR, sendo um conselho de fiscalização profissional que se equipara a uma autarquia federal, conforme disposto na súmula 66 do STJ, que preceitua: “Compete a justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional”.

    Sendo assim, verifica-se que a competência responsável por essas ações é Justiça Federal.

    Conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA/PR.

    AUTARQUIA FEDERAL.

    COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE É DA JUSTIÇA FEDERAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006725-55.2018.8.16.0033 - Pinhais -  Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque -  J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 66, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    INEXISTÊNCIA DE SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICÍPIO DA EMPRESA APELADA.

    COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO.

    REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. “Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal.

    Interpretação ‘a contrário sensu' da Súmula 55/STJ (STJ, 1.ª Seção, CC nº 56.914/RJ, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 14.03.2007)”.

    RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001358-78.2014.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 02.10.2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL.

    ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    SÚMULA N. 66/STJ.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DECIDIDA POR JUIZ FEDERAL.

    ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

    III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.717/DF (Rel.

    Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28/03/2003, p. 63), firmou o entendimento de acordo com o qual a fiscalização das profissões regulamentadas compreende atividade tipicamente estatal e, por esse motivo, resta preservada a natureza de autarquia federal atribuída aos conselhos de fiscalização profissional.

    Ademais, depreende-se do art. 109, I, da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais autarquia pública federal figura como parte interessada, seja na condição de autora ou na de ré.

    Então, em regra, os conselhos de fiscalização profissional litigam perante a Justiça Federal, porquanto equiparados às autarquias federais. [...] IV - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de considerar que o processamento e o julgamento das execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional são de competência da Justiça Federal, consoante assevera o enunciado da Súmula n. 66 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional".

    Precedentes: CC n. 54.737/SP, Rel.

    Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79; e CC n. 54.737/SP, Rel.

    Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79.

    V - O fato do conselho de fiscalização profissional figurar como parte demandada na execução fiscal e, consequentemente, como parte demandante nos embargos opostos à execução fiscal, não descaracteriza o seu interesse no deslinde da causa, motivo pelo qual tampouco tem o condão de deslocar, para a Justiça Comum Estadual, a competência da Justiça Federal firmada com lastro no art. 109, I, da Constituição Federal. (CC 169.379/MG, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020) 2.

    Ante o exposto, infere-se que o feito não deve tramitar perante a Fazenda Pública.

    Assim, determino a redistribuição do feito para a Competência Delegada desta Comarca, mediante anotação no Cartório Distribuidor. 3.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 07/05/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/05/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 13:47

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/06/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2019 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/05/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/03/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2017 16:06

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2017 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2017 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2017 09:05

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2017 09:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/05/2017 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2017 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2017 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2017 15:09

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2016 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2016 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2016 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 11:07

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 18:19

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2014 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2014 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2014 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 17:14

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2013 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2013 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2013 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2013 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2013 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2013 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2013 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2013 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2013 09:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2013 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA

  • 12/12/2012 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2012 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2012 13:29

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2012 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE SILVIA VERAS

  • 10/07/2012 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2012 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2012 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2012 09:06

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2012 21:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2012 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 16/04/2012 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2012 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2012 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2012 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/04/2012 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2012 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2012 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004787-15.2014.8.16.0017

Comercio de Pecas e Lubrificantes Sarand...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fausto Luis Morais da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2019 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0004787-15.2014.8.16.0017

Dinalva Lisboa de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2014 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000106-04.2015.8.16.0102

Ministerio Publico da Comarca de Joaquim...

Murilo de Carvalho Veras

Advogado: Deiwiti de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0001853-91.2012.8.16.0102

Ministerio Publico do Estado do Parana

Andre Junior Felet

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2018 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0001459-49.2018.8.16.0078

Matilde Pereira da Silva Mantoan

Matilde Pereira da Silva Mantoan

Advogado: Mharsel Viniccius de Almeida e Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2025 17:33

Exibir Processo