TJPR - 0001853-91.2012.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE JUNIOR FELET

CPF *01.***.*51-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HELIO FRANCISCO BONOTTO

CPF *44.***.*38-49

ANDRESSA BUKALOWSKI SHIGUEMATU

LORETA YANO MARTINI DE OLIVEIRA

THAIS BUENO RODRIGUES

GIMAR PEDRO ZANLORENZI

LETICIA PALMIERI

LIDIANE FOGACA

CPF *38.***.*17-19

PEDRO RAIMUNDO

CPF *11.***.*93-53

ADRIANO GOMES DA SILVA

CPF *57.***.*59-88

ELIZEU URSOLINO DE LIMA

CPF *62.***.*64-72

FERNANDO CESAR DE MORAIS

MARCIA REGINA QUADRI

MARIA CAROLINE PITARELO

VALDINEI DE PAULA JUNIOR

CPF *85.***.*88-62

ALYSSA MARIA CICOGNINI

DANILO DEPIZOL DE OLIVEIRA

KEISI FRANCIELI DE PAULA

MATHEUS PARMEZAN DA SILVA

PATRICIA PARMEZAN PONDE DE ANDRADE

CPF *72.***.*41-54

GILMAR ANTONIO ISBOLI

CPF *76.***.*80-82

SOLANGE SATIKO OIZUMI LEAL

DENISE DE MELLO

EDISON APARECIDO DA SILVA LOPES

LENITA DE FATIMA DOS SANTOS

ERNANDES RODRIGUES DE ALMEIDA

LUCIANO JOSE DOMINGUES

DOUGLAS RIBEIRO

AUGUSTO FRANCISCO FELICIO GOMES

JULIANA APARECIDA DE JESUS SILVA NITA

VALERIA PIMENTEL PORTO

GLEIDELA FELIX DOMINGUES

BENITO APARECIDO VARELA

EMERSON EZAQUIEL NITA

ANA PAULA ROSA DE OLIVEIRA

AVELINO SERAFIM VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 14:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/07/2023 14:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2023 14:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2023 14:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:44

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/01/2022 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/01/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 15/12/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 15/12/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 15/12/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001853-91.2012.8.16.0102 Trata-se de pedido de juntada dos antecedentes criminais e administrativos das vítimas.

    Da detida análise dos autos, verifico que a decisão de mov. 60 foi lacônica sobre os pedidos formulados pelas partes.

    Analisando detidamente o pedido reiterado na seq. 232, entendo que deve ser indeferido porque tais as vítimas não são objeto do julgamento.

    O cerne da questão é saber se houve conduta dolosa do Réu para a ocorrência do fato descrito na denúncia, com as consequências advindas da responsabilidade criminal, e não eventual vida pregressa das vítimas.

    Não se trata, pois, de processo criminal instaurado contra as vítimas, onde o passado delas interferia na dosimetaria da pena.

    Além disso, ainda que as vítimas tivessem longa ficha criminal, a plenitude de defesa não pode ser usada como subterfúgio para apta a sustentar a inversão de valores e de objetivo, porquanto, repise-se, o que está em julgamento é o suposto ato praticado pelo Réu.  Ademais, considerando que a decisão de mov. 60 foi proferida no dia 23.10.2020, e que a advogada foi intimada no dia 26.10.2020 (mov. 77), houve tempo hábil suficiente para que o requerimento de seq. 232.1 fosse feito oportunamente; ocorre que realizado apenas no dia 25.01.2021.

    Desse modo, eventual juntada dos documentos feriria o art. 479 do Código de Processo Penal, o que poderia causar a nulidade do julgamento.

    Portanto, indefiro o pedido.

    Aguarde-se a realização da sessão de julgamento.

    Int.

    Dil. necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.   Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

  • 25/02/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/01/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:39

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 28/01/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/01/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/01/2021 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:29

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:50

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 16:24

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 12/01/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/12/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2020 12:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2020 15:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/12/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2020 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 16:04

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 15:41

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 23:11

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2020 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 16:25

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 26/10/2020 16:20

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 26/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2020 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 17:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2020 14:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/09/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 16:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/08/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 16:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 16:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2020 16:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/07/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2020 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/07/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE JUNIOR FELET

  • 02/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 23:39

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/05/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 22:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2020 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2020 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE JUNIOR FELET

  • 12/05/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 17:17

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 14:51

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 04/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 23/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/04/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2020 11:49

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 22/04/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 19:04

    Juntada de PARECER

  • 22/04/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2020 13:23

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 20/04/2020 16:48

    APENSADO AO PROCESSO 0001964-70.2015.8.16.0102

  • 20/04/2020 16:48

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001964-70.2015.8.16.0102

  • 20/04/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0001964-70.2015.8.16.0102

  • 20/04/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 16:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/04/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 15:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/04/2020 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/04/2020 17:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/04/2020 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/08/2018 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/08/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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