11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001853-91.2012.8.16.0102 Vistos, etc. Em análise ao requerimento ministerial de seqs. 258.1/259.1, inicialmente, cumpre aduzir que embora a decisão de seq. 246.1 tenha indeferido o pedido, é certo que a determinação de seq. 60.1 havia autorizado a juntada dos referidos documentos.

Assim, mantenho firme as razões apresentadas na última decisão, entretanto a juntada se deu para evitar qualquer alegação de ofensa à plenitude de defesa.

Ressalto que os referidos documentos não trazem nenhum elemento probatório que pudesse causar abalo na tese ministerial, e que não há nulidade a ser sanada, ao contrário, uma vez que a defesa poderia alegar a nulidade do procedimento, porquanto houve deferimento anterior para a juntada de tais documentos.

Por fim, friso que foi respeitado o prazo previsto no do artigo 479 do Código de Processo Penal.

Int.

Diligências necessárias.

Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito
21/02/2020 14:36

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
21/02/2020 14:36

Transitado em Julgado em 14/02/2020
07/01/2020 15:50

Juntada de Certidão : Certifico que foi incluída a Defensoria Pública do Estado do Paraná na autuação dos presentes autos, conforme determinação contida no art. 65-A, inciso III, do RISTJ.
07/01/2020 15:47

Juntada de Ofício de Intimação nº I003495/2019- CPPE devolvido.
03/12/2019 13:51

Expedição de Ofício de Intimação nº I003495-2019-CPPE ao (à)JOÃO FERNANDO ARAUJO DE BITTENCOURT
02/12/2019 13:28

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (fl. 388), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.
20/11/2019 15:53

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 778112/2019 (Juntada automática)
20/11/2019 15:53

Protocolizada Petição 778112/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/11/2019
20/11/2019 14:56

Expedição de Ofício nº 109331/2019-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão
20/11/2019 08:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/11/2019
19/11/2019 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/11/2019 13:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/11/2019
19/11/2019 13:57

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e provido em parte
20/06/2018 14:12

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)
19/06/2018 15:28

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 341667/2018 (Juntada Automática)
19/06/2018 15:28

Protocolizada Petição 341667/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/06/2018
06/02/2018 16:37

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
06/02/2018 16:34

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
06/02/2018 16:29

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Ministro (a) Relator (a), nas hipóteses previstas no Memorando/Ofício, devidamente arquivado nesta Secretaria Judiciária - STJ, o encaminhamento do(s) pr
06/02/2018 12:30

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
22/01/2018 12:57

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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