TJPR - 0024164-20.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUACU

CNPJ: 77.806.818/0001-20

JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO

CPF *03.***.*30-87

RUDINEI REIS ALEXANDRE

CPF *41.***.*44-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ELIANDRO PONCIO

CPF *86.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ELIANDRO PONCIO

  • 16/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 19:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:08

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ELIANDRO PONCIO

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/10/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 14:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/10/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/09/2021 00:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 16:04

    APENSADO AO PROCESSO 0007373-83.2014.8.16.0030

  • 21/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ELIANDRO PONCIO

  • 28/05/2021 17:16

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected]   Processo:   0024164-20.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$56.178,10 Exequente(s):   JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO RUDINEI REIS ALEXANDRE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU Executado(s):   MARCOS ELIANDRO PONCIO 1.

    Alegou o executado a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis de sua conta corrente, por serem provenientes de seu salário (ev. 36). 2.

    Intimados, os exequentes se manifestaram no ev. 66. 3.

    Em seguida, vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve relatório.

    Decido. 4.

    Pois bem.

    O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol com hipóteses de impenhorabilidade. 5.

    A penhora de valores oriundos da atividade laboral do executado, mesmo que depositado em conta corrente, incide no artigo supracitado, em seu inciso IV, quando a parte comprova que a importância realmente trata-se de salário. 6.

    No caso, o crédito penhorado consiste em pagamento do salário do executado e demais depósitos realizados em sua conta corrente, cuja origem não restou comprovada por ele. 7.

    Assim, somente a manutenção do bloqueio dos valores recebidos a título de salário seria conflitante com o que dispõe o art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade do salário. 8.

    Entretanto, é possível aferir que dentre os valores executados estão prestações de natureza alimentar (honorários de sucumbência – R$ 6.242,00), o que afasta a alegação de impenhorabilidade da referida verba, diante do contido no parágrafo 2°, do mesmo dispositivo. 9.

    Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade, já que o saldo exequendo é composto de prestação de natureza alimentar, não socorrendo ao executado a regra geral que trata da impenhorabilidade do salário. 10.

    Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, bem como informe se já houve o transito em julgado da decisão judicial. 11.

    Int. e dil Foz do Iguaçu, 05 de maio de 2021.

    Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito 

  • 13/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 22:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ELIANDRO PONCIO

  • 05/01/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/12/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ELIANDRO PONCIO

  • 11/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 01:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 12:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 09:40

    Distribuído por dependência

  • 28/09/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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