TJPR - 0018075-78.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

J. C. MIOTTO - EMBALAGENS

CNPJ: 84.956.986/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0198-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE J. C. MIOTTO - EMBALAGENS

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 22/02/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/02/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 09:07

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2022 09:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 22:01

    Homologada a Transação

  • 18/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 10/11/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/11/2022 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/11/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0018075- 78.2020.8.16.0030, DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    RECORRIDO: J.

    C.

    MIOTTO - EMBALAGENS RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I - Emerge reconhecer que este processo pertence ao imenso grupo de processos que foram suspensos por meio da decisão proferida em 31.05.2016 no Recurso Especial nº 1.525.174/RS de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má- fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); (Grifou-se) - Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    No tocante ao alcance do sobrestamento determinado, a Primeira Seção do STJ ratificou a determinação de afetação do REsp 1.525.174/RS, em todo o território nacional, de processos em que a discussão jurídica vincule-se a contrato de telefonia fixa, independentemente da fase em que se encontrem e da operadora de telefonia.

    Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito, até final julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 1.525.174/RS.

    II – Intime-se as partes.

    DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao

  • 11/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 22/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/02/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2020 15:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/12/2020 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/11/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 09:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/11/2020 09:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/11/2020 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/08/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/07/2020 11:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/07/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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