TJPR - 0030656-50.2018.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2024 16:17
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2024 15:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/05/2024 15:40
Processo Reativado
-
07/05/2024 17:01
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 10:40
Recebidos os autos
-
07/05/2024 10:40
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 18:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2024 18:48
EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
06/05/2024 18:46
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
06/05/2024 18:46
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
06/05/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
27/03/2024 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 16:57
Expedição de Certidão GERAL
-
07/08/2023 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 19:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 11:43
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
07/07/2023 17:16
Recebidos os autos
-
07/07/2023 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2023 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2023 12:17
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
06/07/2023 12:17
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
04/07/2023 16:21
Recebidos os autos
-
03/07/2023 14:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2023 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2023 17:57
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
27/06/2023 19:32
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 19:29
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
07/06/2023 18:27
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 16:09
Recebidos os autos
-
29/05/2023 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 14:32
Recebidos os autos
-
26/05/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2023 13:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/05/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/05/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR
-
25/05/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
25/05/2023 18:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/05/2023 17:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/05/2023 17:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
25/05/2023 17:56
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
-
25/05/2023 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
25/05/2023 17:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
-
24/05/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
24/05/2023 17:36
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 11:00
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/05/2023 14:28
Recebidos os autos
-
11/05/2023 14:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/05/2023 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 09:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2023 09:30
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
02/05/2023 09:29
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
05/04/2023 14:17
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
20/03/2023 11:19
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
20/03/2023 10:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/03/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
19/02/2023 13:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/02/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 15:00
Juntada de COMPROVANTE
-
11/01/2023 15:47
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/01/2023 12:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/12/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 11:36
Expedição de Mandado
-
06/12/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/12/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/11/2022 01:06
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 09:50
Recebidos os autos
-
21/10/2022 09:50
Juntada de CUSTAS
-
20/10/2022 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 11:46
Recebidos os autos
-
05/10/2022 11:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 16:17
Recebidos os autos
-
03/10/2022 16:17
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/10/2022 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2022 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
30/09/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
28/09/2022 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2022 17:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/07/2022 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021
-
22/07/2022 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
22/07/2022 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
-
22/07/2022 15:02
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 13:00
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 17:10
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
-
10/03/2022 17:24
Conclusos para decisão
-
02/03/2022 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2022 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 21:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/02/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
-
28/01/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 17:51
Conclusos para decisão
-
11/01/2022 17:50
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
19/11/2021 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 18:21
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 13:36
Juntada de LAUDO
-
22/10/2021 15:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/10/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
08/10/2021 16:54
Juntada de COMPROVANTE
-
07/10/2021 22:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 15:36
Expedição de Mandado
-
05/10/2021 15:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/10/2021 15:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/10/2021 14:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/10/2021 14:55
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2021 16:57
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
21/09/2021 14:48
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
-
17/08/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
-
06/08/2021 10:21
Recebidos os autos
-
06/08/2021 10:21
Juntada de CIÊNCIA
-
06/08/2021 10:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 15:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/08/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 16:41
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 17:43
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
13/07/2021 15:12
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 13:43
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/07/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 18:36
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
04/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 16:34
Recebidos os autos
-
23/06/2021 16:34
Juntada de CIÊNCIA
-
23/06/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 17:26
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
15/06/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO
-
14/06/2021 18:52
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 15:18
Recebidos os autos
-
27/05/2021 15:18
Juntada de CIÊNCIA
-
27/05/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob n. 0030656-50.2018.8.16.0013, em que é autor o Ministério Público e réus Caio dos Santos Castro e César Augusto Oliveira da Silva.
I - RELATÓRIO CAIO DOS SANTOS CASTRO , brasileiro, militar, natural de Curitiba/PR, portador do RG nº 12.993.731-9/PR, nascido em 13/10/1998, com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos , filho de Sílvia dos Santos Casto e Gérson Luiz dos Santos Castro; THALYS LUCAS MARTINS MUNHOZ, brasileiro, repositor de mercadorias, natural de Curitiba/PR, portador do RG. n.º 13.445.487-3/PR, nascido em 16/06/1996, com 22 (vinte e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Dilcéia Martins Munhoz; e CÉSAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA , brasileiro, desempregado, natural de Campinas/SP, portador do RG n.º 410, nascido em 01/04/1999, com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, filho de Benedita Fogaça de Oliveira e Ronêi César Nogueira da Silva, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos no artigo 158, §1º, do Código Penal, conforme se infere do aditamento à denúncia de mov. 215.1: “No dia 27 de novembro de 2018, por volta das 10h30m, na Rua Júlio Bartolomeu Taborda Luiz, n.º 365, bairro Tingui, cidade de Curitiba/PR, Oficina Prochmanns1, os denunciados CAIO DOS SANTOS CASTRO, THALYS LUCAS MARTINS MUNHOZ e CÉSAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA , com consciência e vontade, um aderindo a conduta delitiva do outro, com clara divisão de tarefas entre si (coautoria delitiva), com emprego de grave ameaça e com o intuito de obter, para eles, indevida vantagem econômica, constrangeram a vítima DILCEIA MARTINS MUNHOZ, mãe do denunciado Thalys, a efetuar o depósito da quantia R$5.000,00 (cinco mil reais) como condição para a liberação de Thalys, que estava supostamente sequestrado. Os denunciados CAIO, THALYS e CÉSAR estavam em um churrasco que ocorria na oficina mecânica automotiva supramencionado. Ocorre que THALYS contraiu uma dívida de drogas com o denunciado CÉSAR, não tendo o dinheiro para poder quitar o débito. Neste contexto, o grupo cogitou a possibilidade de simularem o sequestro de THALYS e assim fazer com que sua mãe, Sr.ª DILCEIA, depositasse na conta bancária de THALYS a quantia de R$.5.000,00 (cinco mil reais). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Nesta linha de ação, CAIO deu instruções de como poderiam realizar o suposto sequestro de THALYS, construindo a seguinte narrativa: Mandariam uma mensagem por aplicativo para a avó de THALYS, Srª. NEUZA, informando que THALYS havia se aproximado da esposa de um traficante e, em razão disso, foi sequestrado e somente seria libertado após o pagamento da quantia de dinheiro pretendida. Em seguida, encaminhada a mensagem eletrônica, a Sr.ª NEUZA entrou em contato com a Sr.ª DILCÉIA e informou o ocorrido, assim, a Sr.ª DILCÉIA tentou contatar seu filho, começando a receber novas correspondências eletrônicas reafirmando a narrativa anterior, inclusive, passando a receber fotos com seu filho THALYS aparentemente machucado e com uma arma de fogo na boca. Ante tal situação, a Sr.ª DILCÉIA procurou o Grupo “TIGRE” da Polícia Civil, sendo que seus investigadores foram até o local dos e descobriram que tratava-se de uma farsa planejada pelos denunciados. Os réus foram presos em flagrante delito no dia 29 de novembro de 2018 (mov. 1.2). As prisões foram homologadas e os réus colocados em liberdade no dia 30 de novembro de 2018, pois beneficiados pela liberdade provisória (mov. 35.1/59.1). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2020 (mov. 237.1). Citados (mov. 240.1/243.1), os réus César e Caio apresentaram resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 275.1/276.1). Já o réu Thalys (citado no mov. 303.1), apresentou resposta à acusação no mov. 266.1, por meio de defensora constituída. O recebimento da denúncia foi ratificado em relação aos réus Caio e César no mov. 286.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. De outro lado, em relação ao réu Thalys, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental, na forma do artigo 149, §§ 1º e 2º do CPP, sendo o presente feito desmembrado em relação a ele. Na instrução foram ouvidas 06 (seis) testemunhas arroladas com a denúncia e os réus Caio e César foram interrogados (mov. 410.1). Em suas alegações finais apresentadas no mov. 429.1, o Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e materialidade do 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal crime, requereu a condenação dos acusados César e Caio nos termos em que foram denunciados. Por sua vez, a defesa dos réus, em suas alegações finais apresentadas nos mov. 428.1 e 429.1, requereu a absolvição ante a insuficiência de provas para uma condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da reprimenda corporal em seu mínimo legal, do regime aberto e a sua substituição por pena restritiva de direitos. É, em síntese, o relatório.
Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente vale salientar que os presentes autos referem-se aos réus Caio e César, tendo em vista que o processo foi desmembrado em relação codenunciado Thalys, diante da instauração de incidente de insanidade mental (mov. 286.1 e 413.1). Aos réus Caio dos Santos Castro e César Augusto Oliveira foi imputada a prática do crime previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal – extorsão majorada pelo concurso de agentes . A materialidade do fato restou devidamente comprovada pelo Auro de Prisão em Flagrante (mov. 1.2) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14) e Boletim de Ocorrência n. 2018/1348793 (mov. 1.22). A responsabilidade criminal dos acusados é indiscutível e decorre das provas coligidas na fase indiciária e judicial, oportunidade em que restou devidamente comprovada a autoria do crime.
Senão vejamos: Rodrigo Solotoriw , policial civil, contou que durante alguns dias fizeram inúmeras diligências, dia e noite atrás da dita vítima, até o momento em que identificaram o local onde estaria. Descobriram então que se tratava de uma extorsão, mas o sequestro e o cativeiro eram falsos. Estavam extorquindo familiares, simulando o seu próprio sequestro. Encontraram quatro indivíduos em uma oficina mecânica e um deles residia com o pai, também localizaram o simulacro de arma de fogo utilizado para fazer as ameaças da extorsão. Também encontraram resíduos de drogas e logo admitiram o crime. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Explicou que a mãe de Thalys estava muito preocupada e acredita que ela não tinha o valor exigido para o pagamento do resgate. Duccio Alfredo Matuella , policial civil, contou que estavam na unidade quando uma suposta vítima, mãe de um dos acusados, disse que estava sendo extorquida. Estavam exigindo o valor de R$ 5.000,00 para que liberassem o seu filho. Então iniciaram as diligências para buscar os envolvidos e os localizaram em uma oficina, onde foram presos. Recorda-se que Thalys era a suposta vítima e também estava no local. Explicou que na maior parte do tempo a mãe de Thalys permaneceu na unidade enquanto realizavam as diligências e ele estava com bastante medo. Havia várias ligações e mensagens solicitando o referido valor, sendo que no momento da prisão Thalys assumiu o conhecimento do fato, disse quem estava participando com ele e que fez aquilo para pagar uma dívida ou algo nesse sentido. A vítima Dilceia Martins Munhoz , mãe do acusado Thalys, disse que estava trabalhando quando a sua mãe recebeu uma mensagem, uma foto dizendo que o Thalys tinha sido sequestrado porque tinha se envolvido com a mulher de algum traficante. Logo em seguida ligou e também começou a receber as mensagens, elas diziam que para soltar Thalys teria que pagar R$ 5.000,00. Toda hora telefonavam e falavam a mesma coisa. Foi até a delegacia de polícia (Tigre). Tudo começou na terça-feira e eles foram pegos na sexta-feira de manhã. Passava o dia inteiro no Tigre, acreditou que Thalys tinha sido sequestrado e não cogitou pagar o resgate porque não tinha o dinheiro. Thalys lhe disse que usaram muito droga. Conhecia o acusado Caio porque é amigo de infância de seu filho, mas não gostava que andassem juntos por causa de droga. No Tigre soube que eles armaram tudo e quem fazia as ameaças verbais era César. Relatou que recebeu ligações o tempo inteiro e atendia as ligações na própria delegacia. De noite, quando estava em casa, também recebia ligações e lhe perguntavam se não tinha amor pelo seu filho, que iriam mata-lo e teria que pagar. Contou que Thalys ficou dois anos internado depois do fato, atualmente reside com ele porque não conseguiu mais pagar a clínica, mas ele continua em tratamento para dependência. Soube na delegacia que estavam há dias usando drogas e percebeu que eles não estavam em um estado normal. Soube no Tigre que César foi quem lhe ligou e acredita que Thalys usa drogas há mais de cinco anos. Neuza Martins Soares Munhoz , avó de Thalys, contou que recebeu uma ligação de seu neto e ele disse que alguém queria lhe falar. Ele passou o telefone para alguém e essa pessoa falou que seu neto estava sequestrado porque tinha ficado com a menina de um bandido e para 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal devolvê-lo teria que pagar R$ 5.000,00. Implorou para não fazer aquilo e passou o ocorrido para a sua filha. Depois disso passaram a ligar somente para ela. Por fim, disse que desconfiava que Thalys estava usando drogas. A testemunha Witor Henrique Prochmann , disse que chegou a ser preso pelo fato, mas não processado. Contou que na sexta ou no sábado muitas pessoas foram até a sua casa, em uma festa. Salvo engano, na semana seguinte, os acusados apareceram na sua casa novamente e posteriormente soube do falso sequestro. Os acusados foram e voltaram umas três vezes até um espaço situado na sua casa, onde seus amigos costumavam ficar, mas não desconfiou de nada. Quando a polícia chegou, estava no local e ficou sabendo do fato somente depois que foi preso. Salvo engano, no dia da prisão, os acusados não estavam sob o efeito de drogas. Soube pelos próprios acusados o que ocorreu, eles lhe relataram quando foram levados para o Tigre. César era quem fazia as ligações e os mandantes foram Caio e César. Caio teve a ideia e César colocou em prática, o motivo foi dinheiro. Chegou a ver o simulacro, acha que foi César quem lhe mostrou. Quando interrogado judicialmente, o réu César Augusto Oliveira da Silva disse que trabalha como autônomo, recebe em torno de R$ 1.500,00 por mês e na época dos fatos usava ecstasy e maconha. Trabalhava em um escritório de advocacia e saía todo final de semana. Thalys e Caio lhe pediram uma quantidade de drogas para irem a uma festa. Tinha um contato no centro, onde comprou as drogas e posteriormente as entregou para eles. Caio conseguiu lhe pagar porque trabalhava na aeronáutica. Precisava receber o pagamento antes de vencer o seu aluguel e deu um prazo para eles lhe pagarem. Como Thalys não conseguiu lhe pagar, ele teve a ideia de atacar a mãe para tentar tirar dinheiro do padrasto, de quem não gostava. A ideia sempre foi de Thalys, como precisava do dinheiro acabou se envolvendo, mas hoje entende a besteira que fez. O Caio e Thalys já chegaram com a ideia. Caio sempre foi o mentor, pensava em cada detalhe, até nas torres de telefonia celular, para não serem localizados. As ligações partiram do telefone de Thalys. Contou que fez algumas ligações para a mãe de Thalys, assim como Caio. Thalys estava lhe devendo R$ 320,00, mas pediram para a mãe dele um valor muito superior. Pretendiam dividir o dinheiro, R$ 2.000,00 para Thalys e R$ 1.500,00 para o depoente e Caio. Por fim, disse que o simulacro era de Caio e foi ele também quem tirou as fotos de Thalys, estava junto no momento em que as fotos foram tiradas. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Quando interrogado judicialmente, o réu Caio dos Santos Castro , afirmou que na época dos fatos usava ecstasy e maconha. Trabalha como operador de telemarketing e recebe R$ 1.296,00 por mês. Esclareceu que Thalys ficou devendo dinheiro para César porque ele lhe entregou algumas drogas para consumir. César disse que precisava do dinheiro e como Thalys não tinha como pagar César, Thalys teve a ideia do falso sequestro. Como estava sob o efeito de drogas, conversou com Thalys como deveriam agir. A dívida de Thalys era de aproximadamente R$ 300,00. Não falou com a mãe de Thalys por telefone, mas chegou a ouvir César conversando com ela. Acredita que as ligações iniciaram-se na terça-feira de manhã e se encerraram na quinta-feira à noite. Conforme já afirmado, após o término da instrução processual, a autoria do crime de extorsão atribuído aos ora denunciados no aditamento à denúncia acostado à mov. 215.1 é certa e recai, indubitavelmente, sobre eles. A informante Dilceia Martins Munhoz, quando ouvida em Juízo, descreveu em minúcias como o crime de extorsão de que foi vítima ocorreu e apontou, sem dúvidas, os réus Caio e César como sendo seus autores. Com efeito, Dilceia narrou o fato com todas as suas circunstâncias e explicou que primeiramente sua mãe – também ouvida em Juízo –, recebeu um telefonema ameaçador de supostos sequestradores dizendo que, caso não pagasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mataria o seu filho (o codenunciado Thalys). Depois disso retornou a ligação e então começou a receber sucessivas ligações ameaçadoras cobrando-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescentou que acreditou nas ameaças recebidas e passava o dia na Delegacia esperando por notícias de seu filho, sendo que não cogitou pagar o resgate porque não tinha o dinheiro e somente soube que o sequestro de seu filho nunca existiu quando os policiais o encontraram na companhia de Caio e César. Já os policiais civis responsáveis pelas investigações e prisões dos acusados contaram que depois de realizarem diversas diligências, chegaram até o local descrito na denúncia onde localizaram os ora denunciados e descobriram que o sequestro noticiado pela vítima Dilceia tratava-se de uma farsa engendrada por eles. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Consta ainda o depoimento em Juízo da testemunha Witor, residente no local onde os réus foram presos em flagrante, informando que quando presos, eles lhe contaram que realmente haviam forjado o sequestro de Thalys, a fim de arranjarem dinheiro. Disse ainda que chegou a ver o simulacro de arma de fogo usado por eles para forjarem o falso sequestro. Somado a isso, os réus Caio e César, quando interrogados judicialmente, confessaram o crime cometido, esclarecendo que assim agiram porque Thalys precisava quitar uma dívida com César. Entretanto, pediram um valor maior do que o devido e pretendiam dividir entre eles a quantia recebida. Sendo assim, a douta Defesa dos réus, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, não trouxe elemento apto a desconstituir a farta prova testemunhal produzida pela acusação. Destaque-se que a palavra da vítima não pode ser desprezada a receber credibilidade quando se apresenta harmoniosa com as demais provas produzidas. Isso porque, descrer das informações fornecidas pela vítima exigiria que tal relato estivesse em evidente conflito com as demais provas consolidadas, ou mesmo que se conseguisse obter prova de que assim o fez por vingança ou capricho, o que, por óbvio, não se verificou no caso posto a deslinde, mormente considerando que um dos acusados se trata de seu filho. Percebe-se, portanto, que nos autos as palavras da vítima estão prestigiadas pelas demais provas colacionadas, destacando-se, com efeito, a prova testemunhal amealhada ao longo da instrução e as confissões judiciais dos denunciados César e Caio. Com efeito, as provas angariadas aos autos, mormente a testemunhal, mostraram a ocorrência do crime de extorsão, pois os acusados, simulando o sequestro de Thalys a fim de obter vantagem econômica de sua mãe, mediante grave ameaça consistente de ceifar a vida de seu filho caso não efetuasse o pagamento do valor exigido, incorreram, indene de dúvidas, nas sanções previstas no artigo 158 do Código Penal. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Ressalte-se que existiu um meio empregado anterior ao comportamento da vítima de procurar ajuda da polícia e eventualmente entregar o valor exigido, sendo efetivo e caracterizador da violência moral ( vis compulsiva ), que foi o emprego de grave ameaça. Nesse sentido, não se olvida que a ameaça originada de pessoas, usuárias de simulacro de arma de fogo que constantemente ameaçaram a vida de seu filho, trata-se de ato grave capaz de atemorizar a vítima, máxime quando esta, por suas condições – recebeu, além de telefonemas, fotografias de seu filho supostamente machucado e sendo ameaçado por uma arma de fogo -, não poderia agir de outra maneira ou não estaria atemorizada. E é por isso que, embora a ameaça tenha sido fraudulenta –pois os agentes, em seu íntimo, não tinham a intenção de cumpri-la –, ainda assim funcionou como meio de execução do crime, pois o temor foi efetivamente inserido na vítima. Sobre a caracterização do crime em comento, extrai-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FALSO SEQUESTRO. PRÁTICA DE EXTORSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp 1756401/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2. A pretensão não demandou a análise aprofundada de elementos probatórios, porquanto cuida, somente, de verificar em qual conduta típica os fatos, já delineados pelas instâncias ordinárias, se adequam. Nesse contexto, é admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a ação de comunicar falso sequestro de um parente, com exigência de pagamento de resgate, sob o pretexto de matá-lo, revela que o sujeito passivo em momento algum agiu iludido, mas sim em razão da grave ameaça suportada, configurando o delito do 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal art. 158 do Código Penal - CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1704122/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018) (destacamos). Presente ainda a majorante prevista no § 1º do artigo 158 do Código Penal, pois não restam dúvidas que a extorsão foi praticada pelos acusados, em unidade de desígnios, uma vez que cada um teve singular participação na empreitada delitiva contra a vítima Dilceia. Verifica-se também que o crime de extorsão foi consumado, tendo em vista que a vítima foi constrangida, mediante grave ameaça, a realizar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos acusados. Como sabido, o crime em comento trata-se de crime formal e se consuma quando o seu autor constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a fim de obter vantagem econômica, sendo o recebimento desta considerado mero exaurimento do crime. Nesse sentido preceitua a Súmula 96 do STJ: ‘ o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida’ . No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade.
III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim condenar Caio dos Santos Castro e César Augusto Oliveira da Silva , pela prática do crime previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal . IV – DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena dos réus. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Caio dos Santos Castro Culpabilidade : no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. Antecedentes: na forma da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social e Personalidade: não há elementos hábeis para aferir. Motivos do crime: não foram devidamente declarados pelo réu. Circunstâncias do crime: não há particularidades acidentais ao tipo penal que recomendem a exasperação da pena. Consequências : nada que justifique um aumento na reprimenda. Do comportamento da vítima : em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena privativa de liberdade, como base, no mínimo legal, vale dizer, em 0 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa . Na fase de fixação da pena intermediária, incidentes as atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea ‘d’, do Código Penal, porquanto o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e confessou espontaneamente a pratica do crime. Todavia, como a pena já se encontra em seu patamar mínimo, conforme a súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a redução. Inexistem outras circunstâncias legais consistentes em agravantes e/ou atenuantes, aptas a modificarem a pena na fase da pena intermediária. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Na fase da fixação da pena definitiva, têm-se a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal. Considerando a ausência de motivos que justifiquem uma exasperação penal mais severa, aumento a pena em 1/3 (um terço) perfazendo-se, deste modo, a sanção em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa. Diante de outras causas de modificação de pena, a reprimenda se perfaz, em definitivo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena de multa, fixo cada dia no equivalente ao mínimo legal, correspondente à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato (artigo 49, §1º, do Código Penal), a ser corrigida monetariamente desde a data da infração, em vista da situação financeira do réu aferida nos autos, consoante determinado pelo artigo 60 do Código Penal. Em atenção ao contido na redação do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, a despeito da quantidade de pena fixada, considerando a primariedade do réu, sua imaturidade demonstrada não só pela pouca idade, mas também pela forma que o crime em comento foi cometido, época em que, ao que tudo indica, fazia uso abusivo de drogas, por entender que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), mediante as seguintes condições: 1) Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2) Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, uma vez não preenchido o requisito legal previsto no inciso 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal I, do artigo 44, do Código Penal, bem como de beneficiar o réu com a Suspensão Condicional da Pena, haja vista o quantum da reprimenda estabelecida (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal). César Augusto Oliveira da Silva Culpabilidade : no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. Antecedentes: na forma da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social e Personalidade: não há elementos hábeis para aferir. Motivos do crime: segundo, o réu porque precisava receber o pagamento de uma dívida. Circunstâncias do crime: não há particularidades acidentais ao tipo penal que recomendem a exasperação da pena. Consequências : nada que justifique um aumento na reprimenda. Do comportamento da vítima : em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena privativa de liberdade, como base, no mínimo legal, vale dizer, em 0 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa . Na fase de fixação da pena intermediária, incidentes as atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea ‘d’, do Código Penal, porquanto o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e confessou espontaneamente a pratica do crime. Todavia, como a pena já se encontra em seu patamar mínimo, conforme a súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a redução. 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Inexistem outras circunstâncias legais consistentes em agravantes e/ou atenuantes, aptas a modificarem a pena na fase da pena intermediária. Na fase da fixação da pena definitiva, têm-se a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal. Considerando a ausência de motivos que justifiquem uma exasperação penal mais severa, aumento a pena em 1/3 (um terço) perfazendo-se, deste modo, a sanção em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa. Diante de outras causas de modificação de pena, a reprimenda se perfaz, em definitivo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena de multa, fixo cada dia no equivalente ao mínimo legal, correspondente à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato (artigo 49, §1º, do Código Penal), a ser corrigida monetariamente desde a data da infração, em vista da situação financeira do réu aferida nos autos, consoante determinado pelo artigo 60 do Código Penal. Em atenção ao contido na redação do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, a despeito da quantidade de pena fixada, considerando a primariedade do réu, sua imaturidade demonstrada não só pela pouca idade, mas também pela forma que o crime em comento foi cometido, época em que, ao que tudo indica, fazia uso abusivo de drogas, por entender que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), mediante as seguintes condições: 1) Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2) Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal 3) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, uma vez não preenchido o requisito legal previsto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, bem como de beneficiar o réu com a Suspensão Condicional da Pena, haja vista o quantum da reprimenda estabelecida (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal). CONSIDERAÇÕES GERAIS Nos termos do artigo 387, §1º, do CPP, deixo de impor prisão preventiva ou medida cautelar diversa aos réus, considerando o regime inicial imposto para o cumprimento da reprimenda (aberto), bem como que a situação fática-processual que lhes possibilitou responder ao processo em liberdade encontra-se inalterada. Condeno os réus ao pagamento, pro rata , das custas processuais (art. 804, do CPP), porém suspendo a exigência do pagamento tendo em vista tratar-se de beneficiário da justiça gratuita. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. Simone do Rocio Wolf, OAB/PR 74.781, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da defesa técnica prestada e da complexidade da causa. Fica a Secretaria do Juízo dispensada da emissão de certidão, valendo a presente como título judicial à percepção dos valores, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a vítima não sofreu prejuízo. Intime-se a vítima da presente decisão, em conformidade com a redação do artigo 201, § 2º, do CPP. Por fim, oficie-se ao Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (TIGRE), para que encaminhe os arquivos já extraídos a partir da ‘Análise dos Celulares Apreendidos’ – ref. B.O 2018/1342181 e 2018/1348793 – (mov. 215.7), juntamente com a cópia integral dos autos de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal inquérito policial, ao DENARC, a fim de apurar eventual prática de tráfico por César Augusto Oliveira da Silva, conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 411.1 Registre-se que, conforme decisão exarada ao final da audiência de instrução, este Juízo entendeu que referidos arquivos eletrônicos são dispensáveis para melhor análise da materialidade delitiva do crime em comento, pois ela restou devidamente comprovada diante da robusta prova angariada nos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão: A) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como se façam as comunicações necessárias (artigos 601, 602 e 613 do CN). B) Comunique-se a condenação ao Juízo Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. C) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta, intimando-se os réus para efetuarem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias (artigo 653 do CN), ficando desde já autorizada a Secretaria do Juízo a compensar os débitos com o valor da fiança recolhida pelo réu, nos termos do Ofício Circular n. 64/2013 da CGJ e artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso os réus não sejam encontrados, intimem-se por edital. Restando frustrado o pagamento da pena de multa, mesmo depois de os réus terem sido devidamente intimados, determino a inscrição dela no Sistema FUPEN. Após a quitação dos valores devidos, remanescendo dada quantia, autorizo a sua restituição ao réu nos termos do artigo 647 do CN, advertido de que o não levantamento importará na transferência do valor ao FUNREJUS (cf. artigo 648 do CN). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Curitiba-PR, datado e assinado eletronicamente. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 5ª Vara Criminal Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito 16 -
11/05/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 13:52
Recebidos os autos
-
06/05/2021 13:52
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2021 11:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 14:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/03/2021 13:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/03/2021 19:29
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/03/2021 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 11:02
Recebidos os autos
-
12/03/2021 11:02
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/03/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 17:20
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
12/02/2021 17:55
Recebidos os autos
-
12/02/2021 17:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/02/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/02/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2021 22:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
11/02/2021 22:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 22:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 20:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2021 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2021 00:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 15:40
OUTRAS DECISÕES
-
04/02/2021 16:02
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/02/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
04/02/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 15:26
Expedição de Mandado
-
04/02/2021 15:25
Expedição de Mandado
-
04/02/2021 15:24
Expedição de Mandado
-
03/02/2021 18:43
Conclusos para decisão
-
03/02/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 18:29
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
03/02/2021 18:27
Cancelada a movimentação processual
-
03/02/2021 17:27
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 13:19
Juntada de COMPROVANTE
-
03/02/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2021 15:42
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
25/01/2021 15:42
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
09/12/2020 16:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/11/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
-
10/11/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO
-
03/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 13:03
Recebidos os autos
-
26/10/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 14:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/10/2020 15:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/09/2020 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO
-
23/09/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
-
22/09/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 01:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2020 13:00
Recebidos os autos
-
14/09/2020 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:10
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 17:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
11/09/2020 15:55
OUTRAS DECISÕES
-
11/09/2020 13:58
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 13:00
Recebidos os autos
-
11/09/2020 13:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2020 16:24
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 14:05
Recebidos os autos
-
04/09/2020 14:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
03/09/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
03/09/2020 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2020 17:16
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
01/09/2020 15:53
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
01/09/2020 15:53
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/08/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 14:09
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
29/06/2020 09:17
Recebidos os autos
-
29/06/2020 09:17
Juntada de Certidão
-
26/06/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/06/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/06/2020 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/06/2020 14:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/06/2020 14:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/06/2020 15:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/06/2020 14:56
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
05/06/2020 14:56
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 14:55
Juntada de COMPROVANTE
-
05/06/2020 14:55
Recebidos os autos
-
05/06/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2020 13:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/05/2020 21:39
Conclusos para decisão
-
20/05/2020 14:04
Recebidos os autos
-
20/05/2020 14:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2020 22:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2020 16:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2020 16:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2020 16:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2020 16:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/05/2020 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/05/2020 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/05/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
15/04/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
14/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 13:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/03/2020 16:04
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/03/2020 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/03/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
-
20/03/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO
-
13/03/2020 18:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/03/2020 16:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
13/03/2020 16:26
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2020 01:23
DECORRIDO PRAZO DE THALYS LUCAS MARTINS MUNHOZ
-
09/03/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 18:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/03/2020 15:36
Expedição de Carta precatória
-
03/03/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
28/02/2020 11:30
APENSADO AO PROCESSO 0004139-37.2020.8.16.0013
-
28/02/2020 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/02/2020 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 14:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/02/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 15:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/02/2020 15:06
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
12/02/2020 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 15:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/02/2020 15:52
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
07/02/2020 16:15
Conclusos para decisão
-
31/01/2020 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2020 18:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/01/2020 15:29
Conclusos para decisão
-
10/01/2020 12:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/01/2020 17:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/12/2019 16:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/12/2019 17:06
Recebidos os autos
-
16/12/2019 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2019 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2019 15:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/12/2019 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 15:12
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 12:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/11/2019 16:01
APENSADO AO PROCESSO 0030596-77.2018.8.16.0013
-
29/11/2019 13:44
Recebidos os autos
-
29/11/2019 13:44
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
29/11/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/11/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
25/11/2019 13:25
Declarada incompetência
-
25/11/2019 00:11
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 16:36
Recebidos os autos
-
22/11/2019 16:36
Juntada de DENÚNCIA
-
22/11/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 14:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/11/2019 14:02
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 14:02
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 14:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/11/2019 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2019 00:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2019 00:05
Conclusos para decisão
-
20/11/2019 18:13
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 18:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 18:11
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 18:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
20/11/2019 18:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/11/2019 18:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/11/2019 18:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/11/2019 18:02
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 17:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/11/2019 16:58
Juntada de DENÚNCIA
-
20/11/2019 16:58
Recebidos os autos
-
20/11/2019 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2019 17:17
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
28/10/2019 16:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/10/2019 15:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/10/2019 01:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 08:04
Conclusos para decisão
-
11/10/2019 16:55
Recebidos os autos
-
11/10/2019 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2019 15:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2019 16:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/10/2019 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 15:07
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
29/09/2019 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/09/2019 16:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2019 17:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2019 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2019 15:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2019 15:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/09/2019 17:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/08/2019 16:16
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
22/08/2019 15:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/08/2019 14:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/08/2019 16:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/07/2019 14:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/07/2019 17:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/07/2019 16:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/06/2019 17:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/06/2019 16:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/06/2019 18:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/06/2019 18:28
BENS APREENDIDOS
-
10/06/2019 18:28
BENS APREENDIDOS
-
10/06/2019 18:26
BENS APREENDIDOS
-
10/06/2019 18:25
BENS APREENDIDOS
-
10/06/2019 18:24
BENS APREENDIDOS
-
07/06/2019 17:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/05/2019 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/05/2019 16:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/05/2019 16:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/05/2019 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2019 08:53
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 15:44
Recebidos os autos
-
16/05/2019 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/05/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2019 16:22
Juntada de Certidão
-
09/05/2019 13:53
Recebidos os autos
-
09/05/2019 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2019 16:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2019 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2019 15:48
Recebidos os autos
-
24/04/2019 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
23/04/2019 13:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/04/2019 17:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/04/2019 16:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/04/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2019 16:59
Recebidos os autos
-
08/04/2019 16:59
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
03/04/2019 16:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/03/2019 17:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/03/2019 15:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/03/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2019 14:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/03/2019 12:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/02/2019 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2019 18:01
Juntada de Certidão
-
26/02/2019 18:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
25/02/2019 17:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/02/2019 18:18
Expedição de Mandado
-
15/02/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/02/2019 14:08
Expedição de Carta precatória
-
15/02/2019 13:46
Recebidos os autos
-
15/02/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2019 12:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/02/2019 10:59
Conclusos para decisão
-
14/02/2019 17:46
Recebidos os autos
-
14/02/2019 17:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2019 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2019 17:29
Juntada de Certidão
-
08/02/2019 16:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2019 16:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/02/2019 17:05
Recebidos os autos
-
06/02/2019 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 12:32
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
05/02/2019 19:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2019 19:25
Juntada de Certidão
-
05/02/2019 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 14:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/02/2019 14:43
Conclusos para decisão
-
05/02/2019 13:52
Recebidos os autos
-
05/02/2019 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2019 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2019 17:27
Juntada de Certidão
-
22/01/2019 18:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/01/2019 13:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/01/2019 13:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/01/2019 12:54
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/01/2019 10:43
Conclusos para decisão
-
17/01/2019 17:56
BENS APREENDIDOS
-
17/01/2019 16:34
Recebidos os autos
-
17/01/2019 16:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/01/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2019 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2019 17:08
Juntada de Certidão
-
15/01/2019 15:50
Recebidos os autos
-
15/01/2019 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/01/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2019 16:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/01/2019 15:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/12/2018 17:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/12/2018 17:54
Juntada de Certidão
-
01/12/2018 14:41
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
01/12/2018 14:37
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
30/11/2018 19:25
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
30/11/2018 19:25
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
30/11/2018 19:25
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
30/11/2018 18:54
Recebidos os autos
-
30/11/2018 18:54
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
30/11/2018 18:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2018 17:17
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/11/2018 17:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/11/2018 17:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/11/2018 17:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/11/2018 17:09
APENSADO AO PROCESSO 0030735-29.2018.8.16.0013
-
30/11/2018 17:07
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
30/11/2018 16:29
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
30/11/2018 16:29
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
30/11/2018 14:35
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
30/11/2018 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 14:34
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
29/11/2018 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 17:32
Recebidos os autos
-
29/11/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2018 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 17:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
29/11/2018 17:27
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
29/11/2018 17:06
Recebidos os autos
-
29/11/2018 17:06
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
29/11/2018 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/11/2018 16:34
Juntada de Certidão
-
29/11/2018 15:49
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
29/11/2018 11:55
Conclusos para decisão
-
29/11/2018 11:50
Recebidos os autos
-
29/11/2018 11:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2018 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 11:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2018 11:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/11/2018 11:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/11/2018 11:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/11/2018 11:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/11/2018 11:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/11/2018 11:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/11/2018 11:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/11/2018 11:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/11/2018 11:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/11/2018 11:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/11/2018 11:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/11/2018 11:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/11/2018 11:04
Recebidos os autos
-
29/11/2018 11:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/11/2018 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2019
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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