18/07/2025 12:39

Recebidos os autos
18/07/2025 12:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2025 16:22

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
12/06/2025 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2025 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 22:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/04/2025 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:33

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
14/03/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 21:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 13:52

Recebidos os autos
07/10/2024 13:52

Juntada de CUSTAS
24/09/2024 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2024 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
25/06/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR
21/06/2024 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2024 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 18:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2024 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2024 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
10/11/2023 01:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 13:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2023 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 11:20

Recebidos os autos
18/07/2023 11:20

Juntada de CIÊNCIA
18/07/2023 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 19:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/07/2023 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
22/06/2023 15:44

Recebidos os autos
22/06/2023 15:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2023 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2023 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2023 17:20

Recebidos os autos
25/04/2023 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2023 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2023 14:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
21/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 15:01

Recebidos os autos
10/11/2022 15:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/11/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/11/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2022 17:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 17:16

Alterado o assunto processual
07/11/2022 17:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/09/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/08/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:54

Recebidos os autos
20/05/2022 14:54

Juntada de CUSTAS
20/05/2022 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
22/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/04/2022 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/04/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/04/2022 17:20

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022
11/04/2022 15:14

Juntada de ACÓRDÃO
23/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/03/2022 12:40

Recebidos os autos
14/02/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 13:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/11/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 07:46

Recebidos os autos
09/08/2021 07:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/08/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/08/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
21/07/2021 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
12/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:47

Recebidos os autos
02/07/2021 15:47

Juntada de CUSTAS
02/07/2021 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/07/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:06

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 15:52

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
29/06/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-59.2020.8.16.0173 Processo: 0004306-59.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.129,52 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Umuarama em face de Companhia de Habitação do Paraná, referente a inadimplemento de IPTU.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 21).

Aduziu em síntese que: a) tem direito à imunidade recíproca reconhecida por sentença transitada em julgado; b) trata-se de empresa prestadora de serviço público, que não visa o lucro e que o Estado do Paraná é detentor de 99,9999% das ações subscritas do capital social.

Requereu a extinção da ação.

Juntou documentos.

Intimado, o exequente apresentou impugnação (mov. 27).

Em síntese, alegou: a) necessária suspensão do feito afeto à repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.289.782/SP - Tema 1122 do STF; b) o imóvel é de propriedade da executada, o que implica a ocorrência de fato gerador do IPTU; e) não se trata de utilização de imóvel da União por particulares; c) é reconhecida a competência dos municípios para a instituição de imposto sobre a propriedade territorial urbana.

Requereu a suspensão do feito em razão da Repercussão Geral nº 1122/STF e no mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade e a retenção da penhora on-line até o trânsito em julgado da decisão.

O exequente informou o parcelamento do débito (mov. 32). É o relatório.

Decido.

Pois bem, a exceção de pré-executividade não é restrita a matérias de ordem pública.

Tal instrumento processual pode ser utilizado sempre que a alegação não demandar instrução probatória, independente da matéria ventilada.

Embora tenha havido o reconhecimento da repercussão geral do Tema n.º 1122 do Superior Tribunal Federal, não há determinação de suspensão.

Alega a executada ilegalidade de exigência de IPTU, já que faz jus à imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da Constituição Federal).

A decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Curitiba, conferiu à executada imunidade recíproca nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora à imunidade recíproca a que se refere o art. 150, VI, “a” da Constituição federal e condeno o réu à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de impostos federais, nos últimos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação, com a incidência da Taxa Selic.” Entretanto, em que pese tenha sido reconhecido tal direito em face da União, certo que tal decisão não vincula o Município, posto que não foi parte naquela lide.

Outrossim, não há vinculação entre julgado da Justiça Federal e Estadual, eis que ausente hierarquia, e distintas as esferas de competência.

Assim, cabe análise no caso concreto.

A executada é sociedade de economia mista e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, possível a extensão da benesse a tal pessoa jurídica, desde que preste serviço público.

Entretanto, para que seja concedida a imunidade, de rigor que o serviço público seja prestado em regime de exclusividade: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

IMUNIDADE RECÍPROCA.

SERVIÇO PÚBLICOESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência doSupremo Tribunal Federal afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime deexclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade deeconomia mista.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (ACO 2304 AgR,Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). Isso porque, em se tratando de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, há de seaplicar o regime jurídico próprio das empresas privadas já que vedada a concessão de privilégio,considerando o disposto no artigo 173, §2º da Constituição Federal: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscaisnão extensivos às do setor privado.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO PREDIAL TERRITORIALURBANO.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

PEDIDO RELATIVO À COBRANÇADE MULTAS EM DUPLICIDADE.

QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DEJURISDIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ERROMATERIAL.

OCORRÊNCIA QUE NÃO GEROU PREJUÍZO ÀS PARTES.

PAS DES NULLITÉSANS GRIEF.

RETIFICAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.INOCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DETRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTEVENDEDOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IMUNIDADE RECÍPROCA DA COHAB.

ARTIGO 150, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INAPLICABILIDADE.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUEDESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO.

VEDAÇÃO ÀCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO EXTENSÍVEIS AO SETOR PRIVADO.PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ARTIGO 173, § 2º, DA CARTA MAGNA.

TERMO INICIALDO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU.

DATA DANOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU, NÃO SE CONHECENDO ESTA, DIA SEGUINTE AOVENCIMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA.

HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES.

RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ªC.Cível - AI - 1112110-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.:Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - - J. 12.11.2013) (Sem grifos no original) Assentadas tais premissas, calha observar que entre os objetivos da executada consta"financiar/comercializar lotes urbanizados, lote rural, unidades habitacionais construídas, construção, ampliação e melhoria de unidades residenciais, aquisição de materiais de construção, bem como promover arrendamento residencial", atividade típica da iniciativa privada.

Assim, embora exerça várias atividades de natureza pública, atua também no mercado privado,em sistema de concorrência, o que afasta o direito à benesse, sob pena de concorrência desleal com asempresas privadas.

Nessa linha: DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

REQUISITOS.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

CONSONÂNCIA DA DECISÃORECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

RECURSOMANEJADO EM 1º.6.2016. 1.

O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes doassinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo TribunalFederal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea “a” do art. 150, VI, daConstituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público. 2.

As razões do agravo regimental não essencial, sem caráter concorrencial se mostram aptas ainfirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Considerado o trabalho adicionalrealizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados,obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4.

Agravo regimentalconhecido e não provido. (ARE 944558 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma,julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC20-09-2016) (Sem grifos no original).

Portanto, não há de se falar em imunidade tributária.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento daexecução fiscal.

Sem honorários, vez que cabíveis somente ao final da execução. 2.

Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 20 de abril de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
11/05/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:24

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
20/04/2021 15:26

Conclusos para decisão
30/03/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
03/02/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 11:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/12/2020 09:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2020 10:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 13:29

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2020 14:27

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/04/2020 14:25

Juntada de Certidão
08/04/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 16:22

Recebidos os autos
07/04/2020 16:22

Distribuído por sorteio
31/03/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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