TJPR - 0014380-58.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PASSAFARO METAL MECANICA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 07.054.142/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPEED-INSTALACOES, MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 17.481.622/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/06/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 16:55

    APENSADO AO PROCESSO 0015503-18.2025.8.16.0017

  • 22/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/06/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2025 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 21:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/03/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 26/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 09:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2025 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 04:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 16:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/10/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2024 10:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 12:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2024 14:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2024 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/11/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 12:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 05:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2023 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/09/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 31/07/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 19:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2023 01:21

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 05:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/03/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2023 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 05:22

    DECRETADA A REVELIA

  • 25/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SPEED-INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR CLAYTON JERONIMO FREIRE

  • 15/09/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 05:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2022 16:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 04:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:18

    Expedição de Carta precatória

  • 25/10/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/08/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 03/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:20

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014380-58.2020.8.16.0017 Processo:   0014380-58.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$25.533,82 Autor(s):   PASSAFARO METAL MECANICA DO BRASIL LTDA representado(a) por JULIANO PASSAFARO Réu(s):   SPEED-INSTALAÇÕES, Manutenção e Comércio de Equipamentos Ltda - EPP representado(a) por CLAYTON JERONIMO FREIRE 1.

    Relatório dos autos no evento 73.

    Expedida Carta Precatória para citação da empresa ré, restou negativa a diligência, tendo a Oficial de Justiça certificado que “o endereço indicado está localizado em área de alta periculosidade, com a presença de homens armados na região, por se tratar de comunidade e que não logrou êxito em manter contato, após buscar em listas telefônicas e outros aplicativos”, frustrando o cumprimento da diligência (evento 92.1).

    Solicitada pela parte autora a citação da ré via WhatsApp, em nome do representante legal (evento 96). 2.

    Nos termos do artigo 246, inciso V do Código de Processo Civil, “A citação será feita (...) V- por meio eletrônico, conforme regulado em lei”.

    Ocorre que para citação eletrônica, necessário ao menos que a parte tenha assinatura digital/cadastro junto ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 2° da Lei n° 11.419/2006, “O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”.

    Acrescenta o artigo 5°, caput, da referida Lei: “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.” Note-se que a Lei dispõe sobre as intimações e ainda que aplicado o dispositivo legal por analogia, necessário o prévio cadastro da parte.

    Ademais, não há regulamentação específica para citação através do aplicativo WhatsApp, até porque não se pode garantir a efetiva validade do ato.

    Conforme entendimento da 13° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento 0002877-57.2021.8.16.0000 realizado em 09/04/2021, tendo como relator o Desembargador Fernando Ferreira de Moares: “(...) A Lei nº 11.419/2006 - Lei de Uniformização do Processo Judicial, no seu art. 9º, prevê que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, desde que os autos estejam disponíveis para o citando.

    Na doutrina de Fredie Didier Júnior é possível encontrar sobre o assunto que, “Se a citação viabilizar o acesso do demandado à íntegra do processo, será considerada como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 9º, § 1, Lei n. 11.419/2006).

    Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da citação, esse ato processual poderá ser praticado segundo as regras gerais para o procedimento documentado em autos de papel, digitalizando-se o documento, que deverá ser posteriormente destruído (art. 9º, § 2º, Lei n. 11.419/2006). (...) “deve observar as exigências do art. 5º da Lei n.11.419/2006 (...) Percebo, portanto, que há um roteiro a ser seguido, no qual se verifica existir a definição expressa de como devem ocorrer as citações, caso este em que não existe a previsão para uso de aplicativos de mensagens, tal como WhatsApp.

    Ademais, o que se vê são requisitos para que a citação ocorra de forma válida, sendo respeitado o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e o acesso à justiça, enquanto que a utilização de aplicativos como o pretendido, para realização de citações, não se encontra inserida em nenhuma legislação regulamentar, evidenciando que, com o seu uso, não se estaria respeitando os princípios acima citados, principalmente o da segurança jurídica.

    Apesar do art. 246 do CPC elencar o rol taxativo das possibilidades de citação válida, em especial o inciso V, que expressamente prevê que eventual citação por meio eletrônico se dará na forma da Lei, o que se percebe é a inexistência de qualquer legislação que admita a utilização do aplicativo em questão para realização do ato, não havendo, até o momento, regulamentação própria.

    Ademais, os atos processuais, por sua natureza e pela gravidade dos efeitos que possa vir a provocar, exigem um mínimo de solenidade e formalismo.

    Ao contrário do afirmado, a manifestação em resposta à comunicação realizada pelo WhatsApp será sempre duvidosa, uma vez que nem sempre haverá certeza de que o destinatário recebeu a citação.

    Além do que, é precária a legislação sobre a matéria e a reforma da decisão nos moldes propostos poderá significar a violação aos princípios norteadores do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho o pronunciamento judicial, ressaltando, por fim, não se tratar de demanda em curso no Juizados Especial (Lei nº 9.099/95).

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.1.

    Diante do exposto, indefiro a citação da empresa ré por WhatsApp, e concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para: a) indicar o endereço da ré, para renovação da carta citatória ou, b) indicar o endereço do representante legal da ré, para efetiva citação da empresa em seu nome, por carta. 2.

    Indicado endereço da empresa ou do representante legal, renove-se a citação da ré, por carta. 3.

    Por ora, mantenho a audiência designada via CEJUSC para o dia 18/08/2021, às 14h. 4.

    Intime-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

  • 12/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 27/04/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:59

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/04/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/04/2021 17:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/04/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 30/03/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/02/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 08:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 08:48

    Expedição de Carta precatória

  • 27/11/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 09:40

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/11/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/11/2020 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 04/11/2020 14:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/11/2020 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2020 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 17:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:32

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/08/2020 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 22/07/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 09:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 09:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2020 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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