TJPR - 0002480-20.2019.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRISCILA ROSA

CPF *72.***.*68-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

  • 01/11/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:38

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 23/08/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA ROSA

  • 06/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:30

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/06/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/04/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA ROSA

  • 22/08/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/06/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/04/2023 17:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2023 18:30

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/02/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA ROSA

  • 19/07/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-20.2019.8.16.0080   Processo:   0002480-20.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$904,33 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   PRISCILA ROSA Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos registrados em nome da devedora.

    Juntada a certidão de pesquisa, intime-se a parte manifestar interesse na penhora do bem e realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública).

    Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo.

    Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro.

    Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação.

    Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência.

    Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69).

    Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam).

    Infrutífera a busca no sistema RENAJUD, defiro a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pelos executados.

    Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação.

    Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo.

    Restando negativas as buscas, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de se presumir o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina artigo 774 do CPC/2015.

    NÃO realizada a penhora e FINDO o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC.

    Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC/2015, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente.

    Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo, sem indicação de bens, voltem para sentença de extinção.

    Dil.

    Nec.

    Engenheiro Beltrão, 10 de maio de 2021.

    Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2021 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 18:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA ROSA

  • 08/12/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/11/2020 23:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 23:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2020 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2020

  • 19/10/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2020

  • 19/10/2020 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2020

  • 29/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA ROSA

  • 14/08/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 21/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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