TJPR - 0008670-34.2018.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

CNPJ: 95.719.449/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA

CPF *37.***.*86-68

ADRIPEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 07.042.657/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 07:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/09/2024 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 18:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

  • 23/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 15/06/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/05/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/03/2023 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 18:05

    APENSADO AO PROCESSO 0007717-31.2022.8.16.0112

  • 09/01/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/08/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA

  • 26/05/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

  • 25/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/03/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 15:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ROBERVAL DE SOUZA

  • 27/01/2022 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

  • 05/01/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 23:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/11/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

  • 21/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008670-34.2018.8.16.0112 Processo:   0008670-34.2018.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$2.661,01 Exequente(s):   Município de Entre Rios do Oeste/PR Executado(s):   Adripel Representações Comerciais Ltda Vistos, etc. 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Entre Rios do Oeste em face de Adripel Representações Comerciais Ltda.

    A parte autora requer o redirecionamento em face do sócio administrador da empresa executada.

    Pois bem. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA.

    De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1].

    Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Desse modo, a dissolução irregular da empresa é caracterizada a partir do momento em que ela deixa de funcionar no domicílio fiscal sem as devidas comunicações.

    Ocorre que, no presente caso, não restou demonstrado pela parte autora a ocorrência de quaisquer circunstâncias autorizadoras do redirecionamento, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse na expedição de mandado de constatação, bem como para dar prosseguimento ao feito. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito   [1] REsp 980150 SP, Rel.

    MIN.

    CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008.  

  • 10/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 09:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/11/2020 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/09/2020 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 11:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2020 20:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 08:38

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/03/2020 08:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/01/2020 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

  • 11/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2019 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/09/2019 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2019 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2019 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR

  • 22/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2019 09:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2019 08:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/01/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2019 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2018 18:00

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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