TJPR - 0013796-05.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITALFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.344.406/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/03/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 16:22

    Processo Reativado

  • 27/03/2024 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 16:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2024 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 21:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2023 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2023 17:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2023 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 01:32

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2023 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/06/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:32

    Extinto o processo por desistência

  • 30/03/2023 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/02/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 08:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/07/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 08:02

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 05:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 21:41

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 11:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2021 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2021 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 07:59

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 07:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013796-05.2019.8.16.0056   Processo:   0013796-05.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.209,90 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   VITALFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   1.

    Devidamente citado para pagamento, o devedor não quitou o débito, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora.

    Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano.

    Assevera o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40.

    O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, será desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

    Depreende-se do artigo transcrito que se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução e abrir vista dos autos à Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados.

    Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, determino a suspensão do presente processo de execução fiscal. 2.

    Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à Fazenda Pública e de nova ordem judicial. 3.

    Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório (Súmula 314, do STJ), intime-se a parte exequente para manifestação, nos termos do art. 10, CPC, aplicável subsidiariamente. 4.

    Após, venham conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 11/05/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/10/2020 22:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/08/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2020 22:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 09:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/05/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/04/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/04/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2020 19:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/03/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 10:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/01/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2019 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 11:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2019 11:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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