05/07/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 11:20

Recebidos os autos
05/07/2023 11:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/06/2023 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2023 16:12

Expedição de Certidão GERAL
15/06/2023 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
15/06/2023 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
15/06/2023 12:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
15/05/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2023 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2023 18:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/04/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2023 17:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2023 17:25

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/11/2022 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 13:20

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 13:20

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
18/10/2022 13:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:40

PROCESSO SUSPENSO
15/08/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:40

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
15/08/2022 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 11:19

PROCESSO SUSPENSO
26/07/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 14:05

PROCESSO SUSPENSO
02/12/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:04

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
02/12/2021 13:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 13:50

PROCESSO SUSPENSO
06/10/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 13:49

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
06/10/2021 13:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/10/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 12:59

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2021 06:41

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/06/2021 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
02/06/2021 14:41

Expedição de Certidão
02/06/2021 12:19

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Processo: 0039752-18.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$43.940,30 Polo Ativo(s): MARIA HELENA PELEGRINELLI FUNGARO Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos e etc...

Nos termos do SEI 63679-68.2018.8.16.6000/TJPR, admite-se a reserva dos valores contratuais, caso haja o atendimento aos requisitos e cópia do contrato.

Assim, se requerida a reserva e acostada cópia do contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº. 8.906/94, defiro a reserva dos valores.

Inexistindo expressa renúncia ao valor excedente, isto é, mantendo-se a quantia superior ao teto do RPV, o adimplemento deverá se dar por meio de precatório requisitório.

Em análise dos autos não se vê cessão, penhora, compensação ou pagamento registrado outrora.

Ainda, versa o feito e o crédito sobre natureza alimentar, a teor do § 1º, do art. 100 da CF.

Nada requerido pelo Ministério Público, homologo os cálculos apresentados.

Expeça-se precatório requisitório em favor do(s) exequente(s), anotando-se natureza alimentar, em razão da demanda.

Após a autorização do pagamento pelo E.

Tribunal de Justiça, tratando-se de prazo legal e sendo forçoso o seu aguardo, determino o sobrestamento do feito pelo período acima indicado.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão objeto de requisição autônoma.

Caso necessário, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) à entidade devedora, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009.

Após, intime-se o exequente nos termos do SEI! 14.873-02.2018.8.16.6000 para o protocolo da requisição junto ao ente federativo, devendo-se acostar aos autos a certificação para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça.

Nos casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, aplique-se o SEI! 14.873-02.2018.8.16.6000, devendo acostar o e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça, esclarecendo que, nos casos de renúncia do prazo ou transcurso da intimação sem a apresentação, será computada a validade da intimação para todos os fins como termo a quo.

Ainda, esclareço que competem ao ente pagador as retenções legais necessárias, isto é, IRPF e contribuição previdenciária.

Destaca-se que referida sistematização foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 115/10 do CNJ, assim como o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018) preconiza que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput).

Ademais, o pagamento por RPV é ato direto entre o credor e o ente público (art.100, §6º da CF) e, por conta disso, a interferência do juízo se limita à autorização do levantamento do alvará depois de disponibilizado o valor em conta judicial.

Logo, a retenção só é viável pela fonte pagadora.

Por derradeiro, no que diz respeito aos honorários, a retenção do IRPF é possível, uma vez que se trata de parcela devida a título de sucumbência.

A retenção está autorizada pelos arts. 45, I e 718, do Decreto nº 3.000/1999 (este último responsável por reproduzir integralmente o art. 46, da Lei 8.541/1992), sendo essa a orientação seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme solução de consulta a seguir reproduzida: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento seja o beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica.

Dispositivos legais: Lei 8.541, de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 45, I, 620, § 2º, 628, 718." (SRFB - Processo de Consulta nº 129/2007, 10ª Região Fiscal, DOU de 23.08.2007).

Dessa forma, determino a retenção e desconto pelo ente devedor quando do pagamento da condenação que deve ao(s) exequente(s), ou ainda, pela CEF quando do levantamento, devendo constar a autorização no expediente.

Faculto à Secretaria a expedição de ofício único.

Ainda, caso necessário, ao Estado do Paraná para que apresente memorial de cálculo para fins de retenção, bem como indicação de conta do Tesouro para transferência.

Prazo de 5 dias.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, 06 de maio de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
07/05/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:56

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 13:50

Conclusos para decisão
06/05/2021 13:50

Expedição de Certidão
06/05/2021 10:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2021 10:49

Recebidos os autos
30/04/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2021 01:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 11:20

Recebidos os autos
26/01/2021 11:20

Juntada de Certidão
19/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2021 16:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/01/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 13:51

Conclusos para decisão
19/01/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 16:05

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020
15/12/2020 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020
15/12/2020 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020
14/12/2020 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 15:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/11/2020 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/11/2020 12:20

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/11/2020 11:16

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/11/2020 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/11/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 18:37

Conclusos para decisão
27/10/2020 17:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
04/10/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:44

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 22:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/07/2020 22:14

Recebidos os autos
13/07/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/07/2020 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2020 14:54

Recebidos os autos
13/07/2020 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/07/2020 14:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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