25/07/2025 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
11/06/2025 13:51

Recebidos os autos
11/06/2025 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
11/06/2025 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2025 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/06/2025 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
11/06/2025 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
11/06/2025 12:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
11/06/2025 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025
11/06/2025 12:12

Juntada de ACÓRDÃO
16/04/2025 13:58

Recebidos os autos
26/06/2024 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/05/2024 16:49

Recebidos os autos
28/05/2024 16:49

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/05/2024 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 18:14

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:02

Expedição de Mandado
17/04/2024 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/04/2024 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 15:19

OUTRAS DECISÕES
11/03/2024 01:03

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:56

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2024 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/02/2024 16:03

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:06

Expedição de Mandado
10/02/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 08:11

Recebidos os autos
31/01/2024 08:11

Juntada de CIÊNCIA
31/01/2024 08:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/01/2024 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/10/2023 13:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/10/2023 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 18:26

Recebidos os autos
05/09/2023 18:26

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
05/09/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/08/2023 18:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/08/2023 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 16:54

MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2023 16:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/06/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 12:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2023 15:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2023 15:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2023 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2023 13:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/06/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:10

Expedição de Mandado
20/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:07

Expedição de Mandado
17/06/2023 12:04

Recebidos os autos
17/06/2023 12:04

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2023 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
13/06/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
10/06/2022 17:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
07/06/2022 16:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/05/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 21:43

Recebidos os autos
26/04/2022 21:43

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 15:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/04/2022 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 15:11

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2022 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 14:41

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2022 13:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/04/2022 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2022 12:17

Expedição de Mandado
12/04/2022 12:16

Expedição de Mandado
11/04/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004177-33.2020.8.16.0083 Processo: 0004177-33.2020.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - Telefone: (46) 3524-4200 Réu(s): NEREU DOS SANTOS FERNANDES (RG: 94025079 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*18-71) Rua José Bonifácio, 710 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone: 46-98401-7134 1.

Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu NEREU DOS SANTOS FERNANDES, pela suposta prática das condutas penalmente tipificadas no artigo 129, §9° (1º fato) e no artigo 147, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” (2º fato), todos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal) (mov.39.1).

Devidamente citado (mov. 63.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 68.1).

Na mesma oportunidade, a Defesa arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como requereu a apresentação de rol de testemunhas em momento posterior, diante da defesa estar sendo realizada pela Defensoria Pública, bem como pelas dificuldades de contato com os acusados.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 08 de junho de 2022, às 16h00min.

Lance-se na pauta. 2.1.

Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, residentes na Comarca. 2.2.

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 2.3.

Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, com apresentação do rol, pelos motivos a seguir expostos.

Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, e apresente o rol com 30 (trinta) dias de antecedência, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos acusados, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que são assistidos pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras dos réus. 5.

Ciência ao Ministério Público. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto
12/05/2021 12:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
11/05/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 18:43

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:28

Alterado o assunto processual
12/04/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 15:15

MANDADO DEVOLVIDO
14/01/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 12:38

Juntada de Certidão
14/12/2020 12:53

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:46

Recebidos os autos
11/11/2020 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/11/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:54

Expedição de Mandado
09/11/2020 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/09/2020 19:13

Recebidos os autos
11/09/2020 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2020 14:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/09/2020 13:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/08/2020 13:30

Conclusos para decisão
31/08/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:27

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
31/08/2020 13:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
31/08/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 19:38

Recebidos os autos
28/08/2020 19:38

Juntada de DENÚNCIA
23/07/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 13:23

Recebidos os autos
17/06/2020 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/06/2020 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2020 12:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
15/05/2020 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 17:03

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/05/2020 19:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 18:34

Recebidos os autos
12/05/2020 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
12/05/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2020 13:54

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
12/05/2020 12:05

Conclusos para decisão
12/05/2020 11:52

Recebidos os autos
12/05/2020 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 15:29

Recebidos os autos
11/05/2020 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/05/2020 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 14:12

Recebidos os autos
11/05/2020 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2020 14:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/05/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 12:08

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2020 09:45

Conclusos para decisão
11/05/2020 09:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/05/2020 09:06

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
11/05/2020 09:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/05/2020 08:29

APENSADO AO PROCESSO 0004178-18.2020.8.16.0083
11/05/2020 08:29

Recebidos os autos
11/05/2020 08:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2020 08:28

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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