TJPR - 0000638-24.2018.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

APARECIDA ALVES NOGUEIRA

CPF *88.***.*25-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO FREDERICO ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTONIO FREDERICO ALVES

CPF *36.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2025 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/02/2025 13:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/06/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 05:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2024 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 12:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 11:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/07/2023 13:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2023 18:20

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/05/2023 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/01/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 18:27

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/08/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 14:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/08/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 19:21

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 19:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 19:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 14/07/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 13:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 19:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 22:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 25/02/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 25/01/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/01/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2022 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/01/2022 19:56

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 05/10/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/09/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 12:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/07/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 15:16

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000169-61.2007.8.16.0085

  • 18/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0000638-24.2018.8.16.0085 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Sucessões Valor da Causa:   R$6.604,24 Requerente(s):   APARECIDA ALVES NOGUEIRA Ministério Público do Estado do Paraná De Cujus(s):   PEDRO FREDERICO ALVES representado(a) por APARECIDA ALVES NOGUEIRA DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de Inventário movida por APARECIDA ALVES NOGUEIRA, ajuizada a fim de requerer a sucessão referente aos bens deixados pelo seu irmão PEDRO FREDERICO ALVES, declarado ausente no processo nº 0000169- 61.2007.8.16.0085, que tramitou na Vara Cível da comarca de Grandes Rios.

    A curadora do de cujus Pedro Frederico Alves informou que realizou busca em alguns Cartórios de Registro Civil a fim de localizar sua Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Óbito do irmão, contudo as diligências restaram infrutíferas, motivo pelo qual requereu a conversão para sucessão definitiva (seq. 25).

    Ao realizar consulta no site e-certidões, que congrega informações de diversos cartórios do Estado do Paraná, a representante do Ministério Público, constatou que aparentemente Pedro Frederico Alves era pessoa falecida, no ano de 1991, estando seu registro de óbito na cidade de Ibaiti/PR (seq. 61.1).

    Na sequência, a parte autora foi intimada para diligenciar junto ao Cartório de Ibaiti, cópia da certidão de óbito de Pedro Frederico Alves e, caso confirmada a informação do óbito, que diligenciasse informação acerca da existência de anterior inventário na localidade em questão (seq. 64).

    A autora juntou aos autos, certidão de óbito do de cujus Pedro Frederico Alves, esclarecendo que, diante das informações constantes da referida certidão, existia grande probabilidade da pessoa lá individualizada tratar-se do irmão desaparecido da inventariante.

    A autora ainda requereu na citada petição a abertura da sucessão definitiva, bem como a expedição de ofício ao Juízo da 8° da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Curitiba/PR, requisitando informações quanto à existência de eventual saldo remanescente, relativo ao quinhão pertencente ao de cujus Pedro Frederico Alves, nos autos de Inventário sob n° 00021123-66.2014.8.16.0188 (mov. 69.1 e 69.2).

    Com nova vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo declínio da competência deste procedimento para a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ibati/PR (seq. 72). É o relatório.

    Decido.

    O artigo 48 do Código de Processo Civil estabelece que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e cumprimento de disposições de última vontade.

    No caso, o falecido residia em Ibaiti/PR, conforme consignado na certidão de óbito (seq. 69.2), onde, portando, deve tramitar o presente feito.

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITANTE) E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO DA METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITADO).

    AÇÃO DE INVENTÁRIO.

    JUÍZO COMPETENTE QUE É O DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

    EXEGESE DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUTOR DA HERANÇA QUE RESIDIA EM CURITIBA/PR.

    POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE FOROS REGIONAIS.

    COMPETÊNCIA FUNCIONAL, E, PORTANTO, ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJPR - 11ª C.Cível - 0000866-87.2020.8.16.0033 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 27.07.2020) Grifei.

    AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.DIREITO DE FAMÍLIA.

    SUCESSÃO.

    INVENTÁRIO.

    DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.SITUAÇÃO DOS BENS.

    ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015.1.

    Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.2.

    A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo. 3.

    Na hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totalidade de bens do autor da herança encontrarem-se localizados no Rio de Janeiro comprovam a referida cidade como seu último domicílio.4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no CC 147.082/RJ, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 31/10/2017) Grifei.

    Além do mais, como bem ressaltado pela representante do Ministério Público, não poderá o procedimento prosseguir como se se tratasse de pessoa ausente, posto que confirmado que se trata de pessoa falecida e que possuía domicílio certo. 3.

    Diante do exposto, considerando o último domicilio do autor da herança, declino para a Comarca de Ibaiti/PR, a competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa do feito para as providências cabíveis, com as anotações e baixas necessárias junto ao Ofício Distribuidor.

    Por conseguinte, esclareço que os demais requerimentos formulados pela autora, serão analisados, oportunamente, pelo juízo competente.

    Grandes Rios, PR, datado eletronicamente.

    MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 10/05/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:00

    Declarada incompetência

  • 10/02/2021 08:06

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA ALVES NOGUEIRA

  • 19/11/2020 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 23:15

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 23:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2020 02:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 23:28

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/06/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 09:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2020 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000169-61.2007.8.16.0085

  • 02/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 22:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 21:40

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2019 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 18:40

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2018 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 18:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2018 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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