TJPR - 0004626-25.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA FORNAZARI ELCI

CPF *13.***.*92-66

Advogados

DANIARA CHRISTINE MORITZ

OAB: 100640/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 14/03/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 15:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 15:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 13:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/08/2022 12:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2022 04:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/06/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/04/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/04/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 12/04/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 12/04/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 12/04/2022 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 21/03/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 23:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:59

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 08:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:59

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:47

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/09/2021 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 23/09/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:59

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/09/2021 18:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/09/2021 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:14

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/09/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/09/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 19:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/09/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2021 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/09/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/06/2021 23:13

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 23:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2021 17:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2021 16:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2021 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 01:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004626-25.2020.8.16.0104   Processo:   0004626-25.2020.8.16.0104 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   07/10/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   LARISSA FORNAZARI ELCI   01.

    A fiscalização da monitoração eletrônica dentro destes autos, está notadamente conturbando o trâmite da ação penal. 1.1.

    Autue-se incidente em apenso par a fiscalização da monitoração eletrônica.

    O mandado de monitoração deverá ser imediatamente migrado para o referido incidente. 1.2.

    Dentro do referido incidente, expeça-se mandado regionalizado, intimando a acusada, para que, em 48 horas, contate a serventia e justifique concretamente e mediante a juntada de documentos, todas as violações à monitoração eletrônica até então perpetradas.

    Deverá constar do referido mandado, a ADVERTÊNCIA para que cesse imediatamente as violações à monitoração, sob pena de decretação de sua prisão cautelar.  1.3.

    Atualize-se o endereço da ré, consoante parecer ministerial retro. 1.4.

    Concomitantemente, dentro do incidente de fiscalização das medidas cautelares, contate-se a respectiva central de monitoração eletrônica e solicitem-se os mapas de deslocamento referentes às violações, bem como, relatório descritivo de todas as violações perpetradas.

    Prazo: 05 dias. 02.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LARISSA FORNAZARI ELCI pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) - denúncia de seq. 40.

    Na sequência, foi determinada a notificação da acusada, nos moldes do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006.

    Após, por intermédio de procuradora, a acusada compareceu aos autos apresentando sua defesa prévia (seq. n.º 60 e 113).

    Nesse diapasão, verifico que os argumentos lançados pela defesa se confundem com o mérito da demanda, não ensejando no reconhecimento de qualquer causa impeditiva para o recebimento da denúncia.

    De outra parte, verifica-se, numa primeira análise, a existência de indícios de que a denunciada praticou o crime descrito na denúncia, sendo necessária maior instrução probatória.

    Ainda, pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária da ré quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito.

    Assim, superada a fase do artigo 55 da lei de drogas nº 11.343/06,vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 e 397, do mesmo diploma legal.

    Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do denunciada. 03. DESIGNO o dia 01.09.2021, às 16:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias.

    Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual.

    CITE-SE o réu.

    INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206, do Código de Processo Penal.

    Caso as partes tenham requerido a oitiva de testemunha que não resida nesta Comarca, expeça-se a competente carta precatória.

    Requisite-se, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas Policiais. 04. Autorizo a incineração do entorpecente apreendido.

    Lavre-se o competente auto circunstanciado que deverá ser juntado aos autos.

    Deverá, todavia, ser resguardada porção do entorpecente para a realização de eventual contraprova. 05.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 06.

    Retifique-se a classe processual eis que ainda consta  se tratar de um inquérito policial. 07.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 08/05/2021 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:19

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/05/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001605-07.2021.8.16.0104

  • 07/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:03

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/05/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 12:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/05/2021 12:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2021 20:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 08/04/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 10:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 19:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021

  • 05/03/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FORNAZARI ELCI

  • 21/01/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/12/2020 16:35

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:45

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/12/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 18:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/12/2020 18:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 16:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/12/2020 15:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/12/2020 15:43

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2020 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/12/2020 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/12/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2020 13:06

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 05/12/2020 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FORNAZARI ELCI

  • 04/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2020 06:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 20/11/2020 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/11/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 19:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/11/2020 20:09

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/11/2020 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2020 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 20:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:32

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/11/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 16:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/11/2020 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/11/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0004812-48.2020.8.16.0104

  • 22/10/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/10/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/10/2020 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/10/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/10/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:42

    APENSADO AO PROCESSO 0004652-23.2020.8.16.0104

  • 09/10/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 09/10/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 18:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/10/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 18:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/10/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/10/2020 16:44

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 08/10/2020 16:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/10/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 08/10/2020 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/10/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/10/2020 11:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/10/2020 11:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/10/2020 11:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/10/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/10/2020 11:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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