TJPR - 0008762-31.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZELIO WILLER

CPF *74.***.*21-80

Advogados

GILBERTO CAETANO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MICHELLI DE SOUZA ZANON

  • 18/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:44

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2024 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2024 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 26/02/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/02/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/02/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 26/02/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 26/02/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 26/02/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 12:59

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/12/2023 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ZÉLIO WILLER

  • 15/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/12/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 21:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2023 07:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 16/10/2023 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 11/10/2023 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/10/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 19:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:04

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2023 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 06/06/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:59

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 18:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/02/2023 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2023 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/01/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/01/2023 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:32

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 14:31

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/12/2022 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/12/2022 14:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 13:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/11/2021 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/05/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008762-31.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   08/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCIELI APARECIDA DA SILVA Réu(s):   ZÉLIO WILLER   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor de Zélio Willer, por ter, em tese, cometido os crimes capitulados nos artigos 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006 (evento 36.1).

    A denúncia foi recebida em 15/12/2020 (evento 45.1).

    O Réu foi pessoalmente citado (evento 59.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

    Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 65.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para a data de 28 de janeiro de 2022, às 13h30min. 2.1  Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 2.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

    Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público.

    Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 5.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6.  Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1  

  • 12/05/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 18:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 18:28

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/12/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 15:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 14:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/12/2020 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/12/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 15:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/11/2020 09:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 14:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/11/2020 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 09/11/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2020 09:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/11/2020 00:25

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 23:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 23:36

    Juntada de PARECER

  • 08/11/2020 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 12:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2020 07:25

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/11/2020 06:20

    APENSADO AO PROCESSO 0008763-16.2020.8.16.0083

  • 08/11/2020 06:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 06:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2020 06:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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