TJPR - 0000046-79.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA LEA PEREIRA SILVESTRE

CPF *53.***.*45-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 09.464.032/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/05/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA LEA PEREIRA SILVESTRE

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA LEA PEREIRA SILVESTRE

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA LEA PEREIRA SILVESTRE

  • 26/04/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/04/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/04/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 28/03/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 21/03/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA LEA PEREIRA SILVESTRE

  • 11/03/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 09:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 08:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/09/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:10

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/07/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

        Processo:   0000046-79.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIA LEA PEREIRA SILVESTRE Polo Passivo(s):   MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Autor inscrito em banco de dados de proteção ao crédito.

    Réu que não prova existência e exigibilidade do crédito que motivou a restrição.

    Dano moral demonstrado.

    Indenização devida, assim como a baixa da restrição.

    O relatório é dispensado por lei, mas anoto que o autor afirma ter sido inscrito pela parte ré em cadastro restritivo de crédito sem nada lhe dever.

    Pede declaração de inexistência da dívida, baixa da restrição e indenização por dano moral.

    A ré afirma que a restrição foi incluída nos órgãos de restrição ao crédito de forma equivocada.

    Diz também que a parte autora já tinha restrições anteriores, e invoca a súmula 385 STJ.

    A parte ré afirma que a negativação ocorreu em razão de erro sistêmico que, tão logo constatado, foi regularizado.

    Contudo, a narrativa vai de encontro àquela sustentada pela autora, que afirma que todas as tentativas de solucionar a questão administrativamente foram infrutíferas.

    E as provas dos autos não provam um crédito existente e exigível.

    A negativação foi ilícita, pois.

    Não se aplica a Súmula 385 do STJ ao caso: não havia, ao tempo em que a parte ré lançou negativação contra a parte autora, outra restrição prévia vigorando, tendo em vista que aquela inserida pela ré é datada de 23/10/2020, enquanto as restrições constantes do documento de seq. 23.6 foram excluídas em período anterior.

    Restrições posteriores, assim como as canceladas previamente à debatida nos autos, são irrelevantes para os fins da Súmula 385 STJ.

    Logo, a inscrição que a parte ré fez foi danosa. É pacífica a ocorrência de dano moral na hipótese: Turmas Recursais do Paraná, Enunciado N.º 12.15 "Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida".

    No mesmo sentido: "A negativação indevida, por si só, gera dano moral puro (...) a inscrição indevida, por si só, é prova suficiente do dano, e gera o dever de indenizar" (STJ, AREsp 874138).

    No tema da quantificação do dano extrapatrimonial “são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível”, conforme Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais.

    São Paulo : Revista dos Tribunais, 1993, pág. 205), que complementa: “com efeito as leis têm apenas desenhado a responsabilidade e, quando muito, traçado as suas linhas básicas, ficando a critério do magistrado a determinação da reparação devida e, quando pecuniária, os valores correspondentes”.

    As lições da jurisprudência não fornecem norte rígido, mas indicam algumas balizas mestras, sendo sempre lembrado que a condenação “tem por finalidade atenuar os transtornos e incômodos do autor e, ao mesmo tempo, servir de sanção ao ofensor, como forma de evitar que estes venham a reincidir em sua conduta ofensiva” (TJMS, Ap.

    Cív. 2004.000530-0/0000-00), de modo que a reparação “deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido” (TRF 2ª R., Ap.

    Cív. 2001.51.01.006071-8) e sem se converter em instrumento de vingança (TJDFT Ap.Cív. 19.***.***/5141-70), “de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie” (TAMG, Ap.

    Cív. 0392327-7). É sempre lembrada a lição do STJ, no sentido de que “é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer o enriquecimento indevido” (STJ, ARAI 108823).

    A melhor recomendação sobre o tema, enfim, é esta: “Na ausência de critérios objetivos para o arbitramento da indenização por dano moral, o juiz deve lançar mão do bom senso” (TRF 2ª R., Ap.Cív. 2000.02.01.011853-2).

    No caso destes autos, o montante equivalente a R$ 2.000,00 é suficiente para cumprir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem favorecer enriquecimento injustificado.

    Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC, declarando que a parte autora nada deve à parte ré, por força do contrato de que fala a inicial, confirmando a tutela provisória e impondo, de resto, à ré, a obrigação de baixar as inscrições que fez contra a parte autora no banco de dados de restrição ao crédito, por conta dos mesmos fatos, e não recriá-las, sob pena de pagar multa diária.

    Condeno ainda a parte ré a pagar à parte autora dois mil reais, com acréscimos explicados acima, para reparação do dano moral.

    Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (TRPR, Enunciado 12.13; CPC, art. 240; e CC, art. 405).

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099).

    P., r. e i..

    Em Maringá, 07 de maio de 2021.   Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !923x

  • 13/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA LEA PEREIRA SILVESTRE

  • 21/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 12/02/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2021 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/02/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/02/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 12:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/01/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 09:42

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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