TJPR - 0001654-48.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANI DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *45.***.*44-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:06

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2025 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 16:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/03/2025 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/08/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/08/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 23/08/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 23/08/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 23/08/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 23/08/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 23/08/2024 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 10/07/2024 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2023 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 15/09/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/07/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2023 13:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2023 18:03

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2023 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2023 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/03/2023 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/03/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:46

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:04

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 13:03

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/11/2021 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2021 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:02

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001654-48.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   06/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PATRICIA RIVERO Réu(s):   GIOVANI DOS SANTOS RIBEIRO   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor de Giovani dos Santos Ribeiro, por ter, em tese, cometido o crime capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06 (evento 36.1).

    A denúncia foi recebida em 14/09/2020 (evento 64.1).

    O Réu foi pessoalmente citado (evento 88.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

    Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 93.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para a data de 28 de janeiro de 2022, às 14h10min. 2.1  Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 2.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

    Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público.

    Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 5.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6. Dê-se prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.340/06. 7. Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1  

  • 12/05/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 18:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 14:16

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:12

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 09:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/11/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2020 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2020 20:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 15:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 21:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 10/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2020 19:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 13:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/07/2020 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/07/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 20:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 20:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/07/2020 10:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2020 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/03/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:36

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/02/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/02/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2020 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/02/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 13:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/02/2020 13:03

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/02/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/02/2020 00:02

    APENSADO AO PROCESSO 0001655-33.2020.8.16.0083

  • 07/02/2020 00:02

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 00:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2020 00:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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