TJPR - 0008361-55.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR LEITE DA COSTA

CNPJ: 00.000.512/3369-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/06/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LEITE DA COSTA

  • 12/05/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2023 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 02/03/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 07:30

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2023 07:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 21/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 08:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2022 11:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 18:20

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2022 18:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2020 22:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2020 21:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 02/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 19:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2019 10:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2019 19:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/06/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2018 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2018 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/09/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2018 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2018 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/06/2018 09:22

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2017 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/09/2017 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2017 09:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2017 09:33

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2017 22:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2017 22:58

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2016 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2016 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2016 10:08

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR LEITE DA COSTA

  • 20/06/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 08:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2016 08:50

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2016 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2016 08:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2016 12:49

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/03/2016 10:41

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2015 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2015 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2014 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2014 10:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2014 10:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 13/02/2014 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2014 14:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2014 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2014 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2014

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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