TJPR - 0029336-59.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*16-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2025 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2024 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2024 17:45

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2024 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/11/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/10/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 08:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 04/08/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:05

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2022 07:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2022 12:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2020 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 17:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/03/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2019 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/10/2018 11:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2018 18:11

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

  • 10/07/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2018 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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