TJPR - 0002225-44.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVONE SOARES DA SILVA

CPF *31.***.*76-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 15/09/2022 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2022 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/09/2022 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 18:43

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 07/07/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 27/06/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 19:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2022 18:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/10/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 17:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 10:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/07/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/06/2021 23:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-44.2021.8.16.0031 Processo:   0002225-44.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.048,48 Autor(s):   IVONE SOARES DA SILVA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    DECISÃO 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito com Pedido de Indenização e Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IVONE SOARES DA SILVA em face de BANCO CETELEM S/A.

    Narra a inicial (mov. 1.1) que em consulta ao seu benefício junto ao INSS a parte autora foi surpreendida com a existência do contrato de empréstimo nº 22-848693720/20 com data de inclusão em 10/2020, no valor de R$ 402,78 (quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), estando ativo com 3 (três) parcelas descontadas.

    Alega que não firmou o referido contrato, tampouco autorizou a realização do empréstimo.

    Liminarmente, requer que seja determinada a suspensão dos descontos.

    No mérito, requer que seja julgada procedente a presente demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores em dobro, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). É, em síntese, o relatório.

    DECIDO. 2.

    TUTELA ANTECIPADA Bem analisando os argumentos da parte autora e verificando os documentos por ela apresentados anexos à exordial, entendo que a concessão de tutela antecipada comporta deferimento.

    Explico.

    Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes indispensavelmente dois requisitos, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, nos termos do art. 300 do NCPC, independente do grau que se apresentem, podendo um estar mais presente que o outro.

    O “fumus boni iuris” está relacionado a demonstração da harmonia do pedido da parte com o direito que de fato lhe cabe.

    Em cognição sumária há indícios do direito da autora que desconhece a relação jurídica.

    Ainda, no caso em apreço exigir que a parte autora comprove a inexistência da relação jurídica e do débito, é lhe impor a produção de prova negativa, de difícil ou impossível produção, constituindo ônus do credor comprovar a existência do débito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO NA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - artigo 300 do CPC/2015. 2.

    O autor nega ter relação jurídica perante o réu, assim é impossível lhe impor o ônus de provar que não contratou o empréstimo. (TJ-MG - AI: 10000170245690001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/07/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2017) Tratando do “periculum in mora”, observa-se que a continuidade da cobrança, em tese indevida, embora em valor não muito expressivo, acarretará em prejuízo financeiro à parte autora que recebe pouco mais de um salário mínimo e vem sofrendo descontos desde novembro/2020 (mov. 1.7).

    Deste modo, não pode a parte requerente arcar com o ônus da duração do processo.

    A rigor a concessão da liminar ficaria condicionada a prestação de caução, em razão de não ser oportunizado ao credor manifestar-se neste momento processual e ser seu o ônus de comprovar a existência do débito.

    No entanto, diante da hipossuficiência financeira da parte autora, resta dispensada a caução, nos termos da parte final do §1º do artigo 300 do CPC/15.

    Ex positis, DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO da cobrança em nome da parte autora, registrada pelo requerido Banco requerido, referente ao contrato nº 22-848693720/20, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Cumpra-se. 3.

    DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1.

    Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. 3.2.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.3.

    Tendo em vista a manifestação da parte requerente pelo desinteresse na conciliação, podem as partes dispensar a sua realização. "Art. 334.

    Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4 A audiência não será realizada: o I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;" 3.3.1.

    Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. 3.4.

    CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para que compareça(m) em audiência de conciliação, bem como apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência conciliatória. 3.4.1.

    Os Tribunais de Justiça têm afastado a necessidade de prévio pedido administrativo, a fim de configurar o interesse de agir a respeito da exibição incidental de documentos (TJ-SC - AC: 03014001420178240041 Mafra 0301400-14.2017.8.24.0041, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 25/09/2018, Terceira Câmara de Direito Civil).

    Destarte, em igual prazo para apresentar contestação, nos termos do artigo 396 do NCPC deve o requerido apresentar cópia do contrato objeto desta ação e demais documentos referentes aquele negócio jurídico, sob pena das penalidades previstas no artigo 400 do CPC/2015. 3.5.

    Nos termos do artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. a parte requerida deverá apresentar em petição apartada, a ser incluída no Sistema Projudi, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails da parte e de seu procurador) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone. 3.6.

    Ao receber a petição apartada, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (§2º, artigo 24, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 3.7.

    Ciência às partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 3.8.

    A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.9.

    A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.10.

    Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 12 de maio de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:27

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/05/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 11:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 12:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2021 12:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/05/2021 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0002215-97.2021.8.16.0031

  • 11/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/04/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 15:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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