TJPR - 0013857-32.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

UNIBANCO LEASING S A ARR MERCANTIL

CNPJ: 34.120.899/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/12/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/12/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:53

    Alterado o assunto processual

  • 22/11/2021 14:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2021 12:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 19/04/2021 19:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 15 de março de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 15/03/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/03/2021 20:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/12/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 13:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2020 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2018 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2018 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/01/2018 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/01/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2018 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 17:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/10/2017 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2017 12:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2017 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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