21/09/2022 15:06

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 14:25

Recebidos os autos
21/09/2022 14:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/09/2022 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2022 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 17:09

Recebidos os autos
30/08/2022 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2022 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 15:22

Recebidos os autos
30/08/2022 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
30/08/2022 15:22

Baixa Definitiva
24/08/2022 15:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:59

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2022 13:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 19:00
26/02/2022 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2022 09:27

Recebidos os autos
16/02/2022 09:27

Juntada de PARECER
16/02/2022 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 17:15

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 17:15

Distribuído por sorteio
15/02/2022 17:15

Recebidos os autos
15/02/2022 17:15

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2021 09:05

Recebidos os autos
30/11/2021 09:05

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/11/2021 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 21:41

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/11/2021 18:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/11/2021 18:17

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
08/09/2021 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/08/2021 16:34

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2021 16:34

Recebidos os autos
14/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 22:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2021 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2021 16:10

Recebidos os autos
06/07/2021 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2021 09:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 15:16

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 14:48

Juntada de CIÊNCIA
21/05/2021 14:48

Recebidos os autos
21/05/2021 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 14:49

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº. 0005233-88.2021.8.16.0173 Autor: Ministério Público do Paraná.

Substituída: Ivete Alves dos Santos.

Réu: Município de Umuarama/PR. 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu agente signatário da petição inicial, na condição de substituto processual de Ivete Alves dos Santos, propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE UMUARAMA-PR, com o objetivo de que o município réu disponibilize à interessada o exame de “ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES”, conforme prescrição médica. O autor alega que a substituída se encontra acometida dos sintomas da patologia definida como “ Síndrome do Túnel do Carpo (G56)”, submetendo-se a tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos cuidados do médico Oscar T.

Yoshihara , que prescreveu o exame acima citado, em caráter de imprescindibilidade. Entretanto, o município réu nega-se em custeá-lo, alegando que não possuí contratação para o custeio do procedimento ora solicitado. Por isso, requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Decido. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor, e ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, também, que a medida antecipada não tenha o caráter de irreversibilidade.

São os requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil. Nos casos específicos de pedidos de concessão gratuita, pelos entes estatais, de medicamentos e procedimentos indicados para tratamento de saúde, exige-se, também, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente indispensáveis, tais como: “(i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 657718 (em 22/05/2019), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), apreciando o TEMA 500, de repercussão geral, sendo Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (...)”. Exige-se, ainda, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente essenciais para a concessão do pedido.

São eles: 1) necessidade de prova documental da recusa expressa do ente público demandado em fornecer gratuitamente o medicamento prescrito ou custear o tratamento indicado; e 2) observância do custo total do medicamento ou tratamento pretendido, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser o limite estabelecido legalmente para as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Na espécie, os requisitos supracitados estão presentes, vez que: (a) a prova documental pré-constituída e produzida com a inicial demonstra que o exame requisitado pelo médico-assistente da interessada faz-se necessário, em caráter de urgência e imprescindibilidade, não se podendo postergá-lo para o final do processo (seq. 1.10); (b) a paciente, ora substituída pelo Ministério Público, não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento do tratamento indicado na inicial (seqs. 1.6 e 1.7); (c) o exame pleiteado não é classificado como medida experimental, e possui registro na ANVISA; (d) inobstante o referido exame ser incorporado aos atos normativos do SUS, não é fornecido pelo réu, conforme expressa declaração do responsável pela Secretaria Municipal de Saúde desta cidade (seq. 1.13); (e) o custo do exame não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (seq. 1.8). Por evidente, a necessidade da realização do exame, atestada por profissional da medicina, combinado com o patente dever estatal de fornecê-lo, ante comprovação dos requisitos considerados indispensáveis para a concessão da medida, bastam à configuração da verossimilhança do direito alegado na petição inicial.

Presente, também, o perigo iminente que poderia resultar da não concessão imediata da medida, consistente no dano em potencial à saúde da paciente, ora substituída. Por fim, constata-se que a medida pretendida não será irreversível, diante da possibilidade de reembolso ao município do valor despendido, em caso de improcedência do pedido por ocasião da decisão de mérito. Posto isso, demonstrada a urgência na realização do exame, e verificando-se, em cognição sumária, a viabilidade do direito do invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para determinar que o município réu custeie e disponibilize à interessada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da intimação, o exame “ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES ”, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário para o custeio do exame requerido, de acordo com orçamento apresentado à seq. 1.8. 2.

Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais da Fazenda Pública Municipal a transigir, como dispõe o artigo 8º, da Lei 12.153/2009, a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. Assim, cite-se o réu para oferecer defesa, querendo, no prazo legal, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei 12.153/2009. Apresentada a defesa, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. Umuarama, data gerada pelo sistema. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO
10/05/2021 16:46

Juntada de CIÊNCIA
10/05/2021 16:46

Recebidos os autos
10/05/2021 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 15:30

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/05/2021 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/05/2021 13:59

Recebidos os autos
05/05/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/05/2021 12:02

Recebidos os autos
05/05/2021 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 12:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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