09/01/2023 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2021 14:17

Baixa Definitiva
20/08/2021 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
20/08/2021 14:17

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:40

PREJUDICADO O RECURSO
19/08/2021 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
15/07/2021 17:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 18:41

Recebidos os autos
12/07/2021 18:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/06/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:37

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2021 17:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/06/2021 19:00

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Processo: 0005832-22.2021.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 06/11/2018 Requerente(s): WELINTON MILANI Requerido(s): GAECO - CURITIBA DECISÃO 1.

Trata-se de pedido restituição de coisa apreendida, no qual a defesa de WELINTON MILANI e VAPZA DISTRIBUIDORA LTDA requer a devolução de 01 (um) iPhone; 01 (um) iPad; 01 (um) notebook; 01 (uma) CPU; 01 (um) hard disk externo; e 07 (sete) pendrives, que foram apreendidos, respectivamente, em sua residência e em sua sede e filial.

Para tanto, sustenta que já transcorreu o lapso temporal de dois anos desde a apreensão dos objetos, bem como, que os bens já se encontram periciados e espelhados, portanto, não existem mais motivos para a manutenção do acautelamento.

Em parecer acostado ao ev. 10.1, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, isto porque “a restituição somente é possível acaso a coisa apreendida não seja relevante à investigação e eventual futura ação penal, juízo que cabe a quem conduz a apuração preliminar e não ao investigado”. É breve o relato.

Decido.

Conforme pontuado pelo Ministério Público, a decisão que ensejou a apreensão dos objetos foi específica em elencar a necessidade de se apreender os bens que a defesa pretende restituir. Neste sentido, oportuno mencionar que, segundo consta nos autos nº 0019164-27.2019.8.16.0013 (ev. 9.5), existem indícios suficientes de que os requerentes obtiveram vantagens indevidas do Governo do Estado do Paraná por meio de obras de construção e reparos fraudulentos em escolas públicas estaduais, bem como, de que pagaram vantagens indevidas a servidores públicos, tudo em prejuízo ao Erário Estadual.

Assim, visando a colheita de elementos que pudessem contribuir para elucidação dos fatos, fez-se necessária a apreensão dos objetos.

Em relação aos objetos apreendidos, conforme demonstrado pelo Ministério Público, a apreensão ainda se justifica, uma vez que o fato de já ter sido realizado o espelhamento em nada infere no interesse ou não dos bens para a investigação.

Neste ponto, cumpre-se transcrever trecho da manifestação do ente ministerial (ev. 10.1, fls. 3): “Com efeito, o processo de exame de uma evidência digital é composto das seguintes fases: coleta/preservação, exame, análise e apresentação 1 , sendo que o espelhamento é parte daquela primeira e tem por objetivo permitir o exame numa cópia fiel obtida a partir do material original para que esse permaneça intacto e possa em estágio posterior eventualmente ser verificada a precisão dos resultados da análise”.

Portanto, como o objeto ainda interessa ao processo, necessária a manutenção de sua apreensão, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR.

BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIME QUE APURA EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DECISÃO MANTIDA.

QUESTÃO A SER DIRIMIDA QUANDO O BEM NÃO FOR MAIS NECESSÁRIO PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012997-73.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 24.09.2019) (destaquei).

Dessa forma, tem-se que, ainda que o espelhamento ou extração e consolidação dos registros contidos nos dispositivos apreendidos já tenha se dado, estes continuam a interessar ao processo de investigação, permanecendo assim até que a devida análise seja finalizada.

Ademais, segundo as alterações legislativas trazidas pelo Pacote Anticrime, especialmente no artigo 158-F do CPP, a realização da perícia pretendida não obriga, necessariamente, na restituição do objeto, que, agora, deve permanecer junto à Central de Custódia.

Assim, havendo interesse processual e determinação legal no mesmo sentido, a restituição do objeto, por ora, mostra-se inviável.

Logo, não resta cabalmente demonstrado que os referidos objetos não interessam mais ao feito.

Por tais razões, sendo imperiosa a manutenção do: 01 (um) iPhone; 01 (um) iPad; 01 (um) notebook; 01 (uma) CPU; 01 (um) hard disk externo; e 07 (sete) pendrives, indefiro o pedido de restituição de coisa apreendida acostado ao mov. 1.1. 2.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 10 de maio de 2021. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005832-22.2021.8.16.0013

Vistos.

Considerando que o presente incidente é de feito relativo à denominada "Operação Quadro Negro" e observando-se a suspeição desta Magistrada para atuação na referida operação e em feitos conexos, anote-se conclusão ao MM.

Juiz de Direito Substituto competente para análise e deliberação nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001631-86.2021.8.16.0174

Genuino Jose Moro

Luciano Lorena Jordao

Advogado: Mara Angelica Siben de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0003996-87.2020.8.16.0194

Banco Bmg SA

Nercy Lotti

Advogado: Leandro Luiz Lara Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0011572-40.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rodrigo da Silva

Advogado: Tiago Ribeiro Gomes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0002190-31.2019.8.16.0039

Carlos Aparecido de Castro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudine Aparecido Terra

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/04/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0023002-72.2019.8.16.0014

Reciclabr Servicos Ambientais Eireli

Eduardo Pereira Lopes Neto Eireli

Advogado: Leonidas Santos Leal

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2021 15:30

Exibir Processo