TJPR - 0010621-46.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLARICE DE CARVALHO

CPF *88.***.*21-68

IVONETE KOVALEK FELISBINO

CPF *82.***.*30-20

SUSANA DE FATIMA FELISBINO

CPF *84.***.*12-53

ROSIMERI DO ROCIO SILVA

CPF *35.***.*29-20

ROSANA APARECIDA MAZUR

CPF *23.***.*60-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2025 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2025 18:50

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 13/08/2025 18:49

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/07/2025 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 07:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 18:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2025 18:28

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/11/2024 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/11/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/11/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 06:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE KOVALEK FELISBINO

  • 09/07/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2024 16:37

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/11/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/11/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2023 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/05/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/04/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/03/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2022 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:03

    Alterado o assunto processual

  • 09/09/2022 13:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/09/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:17

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0016583-31.2013.8.16.0019

  • 13/05/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 13/05/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 13/05/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 13/05/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 13/05/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 13/05/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 07/04/2022 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010621-46.2021.8.16.0019   Processo:   0010621-46.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.668,29 Embargante(s):   IVONETE KOVALEK FELISBINO ROSANA APARECIDA MAZUR ROSIMERI DO ROCIO SILVA SUSANA DE FATIMA FELISBINO Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR   Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por IVONETE KOVALEK FELISBINO, SUSANA DE FATIMA FELISBINO, ROSIMERI DO ROCIO SILVA e ROSANA APARECIDA MAZUR em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.

    A parte embargante assevera a impenhorabilidade dos valores constritos na execução fiscal, uma vez que estes encontravam-se depositados em caderneta de poupança e são oriundos de seu benefício previdenciário.

    Pretende, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato levantamento dos valores, bem como atribuição de efeito suspensivo.

    Ao final, requer a procedência dos presentes embargos, com a consequente desconstituição da penhora realizada.

    O Município de Ponta Grossa requereu a manutenção do bloqueio realizado, tendo em vista a ausência de localização de outros bens para a satisfação do crédito perseguido na execução fiscal em apenso.

    Destaca que pode haver o desvirtuamento da conta poupança, onde esta passa a ser utilizada como conta corrente (mov. 14.1).

    Deferida a tutela de urgência para autorizar o levantamento dos valores pelo embargante (mov. 18.1).

    A parte autora se manifestou a respeito da impugnação apresentada (mov. 24).

    As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 29 e 31).

    Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 33).

    O Ministério Público se absteve (mov. 46).

    Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante (mov. 53). É o relatório.

    DECIDO.

    Sabe-se que a limitação de penhora em conta de poupança tem como escopo assegurar ao trabalhador os meios necessários para sua mantença.

    Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    No caso dos autos, da análise do extrato acostado ao mov. 1.5 infere-se que o valor bloqueado (R$ 1.668,29) encontrava-se depositado em “Conta Fácil” (conta corrente + conta poupança).

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.120/SP, firmou entendimento no sentido de que os valores até quarenta salários mínimos depositados em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimentos é impenhorável, por força do contido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

    No mesmo sentido já entendeu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO FONSECA FADEL, para determinar o desbloqueio do valor depositado em conta poupança do agravante, sob nº 4.181-5, do Banco Bradesco S/A.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE - "CONTA FÁCIL".

    NATUREZA MISTA.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 649, INCISO X, DO CPC.

    ALCANCE.

    LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS."É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1583903-3 - Castro - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - AI: 15839033 PR 1583903-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1984 08/03/2017) (destacou-se) Ademais, cumpre mencionar que, da análise dos extratos acostados ao mov. 1.5, também é possível observar que a conta é utilizada tão somente para o recebimento do benefício previdenciário do embargante, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores.

    Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS NA CONTA-SALÁRIO.

    EQUIPARAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA À CONTA-POUPANÇA.

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0051229-80.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.04.2021) (TJ-PR - ES: 00512298020208160000 PR 0051229-80.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 09/04/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) (destacou-se) Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e JULGO-OS PROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.668,29, bloqueada nos autos n° 0016583-31.2013.8.16.0019.   Confirmo a liminar deferida ao mov. 18.1.  Outrossim, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 07/03/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 20:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010621-46.2021.8.16.0019   Processo:   0010621-46.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.668,29 Embargante(s):   IVONETE KOVALEK FELISBINO ROSANA APARECIDA MAZUR ROSIMERI DO ROCIO SILVA SUSANA DE FATIMA FELISBINO Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR   1.

    Diante dos documentos juntados ao mov. 16.2, concedo à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob as penalidades do parágrafo único do art. 100 do CPC. 2.

    Inclua-se para sentença.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 14/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 11:08

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010621-46.2021.8.16.0019 Processo:   0010621-46.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.668,29 Embargante(s):   IVONETE KOVALEK FELISBINO ROSANA APARECIDA MAZUR ROSIMERI DO ROCIO SILVA SUSANA DE FATIMA FELISBINO Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR   Devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 29.1 e 31.1).

    Dessa forma, não havendo necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe.

    Portanto, ciência às partes desta decisão e vista ao Ministério Público.

    Após, manifestação do parquet, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 25/10/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/08/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/06/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010621-46.2021.8.16.0019   Processo:   0010621-46.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.668,29 Embargante(s):   IVONETE KOVALEK FELISBINO ROSANA APARECIDA MAZUR ROSIMERI DO ROCIO SILVA SUSANA DE FATIMA FELISBINO Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR   1.

    Para melhor deliberar sobre o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos.

    Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda. 2.

    Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 300, §2o, do Código de Processo Civil, no sentido de que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a alegação de impenhorabilidade de valores no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

    Após, tornem para análise do pedido liminar.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 13:58

    APENSADO AO PROCESSO 0016583-31.2013.8.16.0019

  • 04/05/2021 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/05/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 08:47

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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