TJPR - 0001691-35.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO CLETO DE SOUZA

CPF *10.***.*88-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2025 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 21:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 27/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO CLETO DE SOUZA

  • 20/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 15/08/2024 17:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/08/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 09/08/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 23:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 23:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/09/2023 15:12

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 01/09/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO CLETO DE SOUZA

  • 29/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 22:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2022 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 08:44

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO CLETO DE SOUZA

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 09:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/04/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/04/2022 17:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/04/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/03/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 30/03/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 30/03/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 19/02/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 01:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 21/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO CLETO DE SOUZA

  • 20/07/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 19:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO CLETO DE SOUZA

  • 23/05/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001691-35.2013.8.16.0014   Processo:   0001691-35.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   13/01/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LEONARDO PEIXOTO LOPES VILAR Réu(s):   FABRICIO CLETO DE SOUZA Vistos, 1.

    Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 240/2021, do TJ/PR, que prorrogou as medidas previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 211/2021 até o dia 07 de maio deste ano, havendo uma PREVISÃO de reinício à retomada da segunda fase do retorno gradual, considerando o Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) bem como os Decretos Judiciários nºs 401/2020 e 513/2020, também do TJPR prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réu solto (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para JUNHO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência. 2.

    Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.1.1.

    Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 2.2.

    O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 2.3.

    Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 2.4.

    A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.4.1. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 2.4.1.1.

    Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 2.5.

    Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 2.6.

    Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3.

    Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito 

  • 11/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 16/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/11/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 17:59

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 01/11/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2019 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 02/07/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 15:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 15:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 15:22

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 15:22

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 15:22

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 16:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2018 08:47

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/08/2018 09:11

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 10:42

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO CLETO DE SOUZA

  • 05/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 13:21

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2017 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2017 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2017 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 18:23

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2017 00:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO CLETO DE SOUZA

  • 28/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 18:26

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2017 16:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2017 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2017 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2017 18:52

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2017 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 22:15

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2016 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2016 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2016 15:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2015 16:43

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 15:48

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 21/01/2015 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2014 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2014 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2014 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2014 14:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/11/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2013

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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