TJPR - 0000004-81.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON ALVES

CPF *98.***.*29-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:49

    Juntada de LAUDO

  • 10/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 13:46

    Juntada de LAUDO

  • 12/05/2023 13:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 10/04/2023 13:47

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 10/03/2023 14:47

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 10/01/2023 13:58

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 09/01/2023 13:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2023 13:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/08/2022 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 12:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 18/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/04/2022 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/04/2022 17:09

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

  • 13/04/2022 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

  • 12/03/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 23/02/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2022

  • 23/02/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 13:45

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/01/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-81.2020.8.16.0174  

    Vistos.

    O réu foi devidamente citado por mandado (seq. 56.1) e apresentou resposta à acusação por meio da defensoria pública (seq. 61.1), não qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito.

    Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do denunciado, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto.

    Portanto, necessária à instrução probatória para esclarecer os fatos, culminando com a sentença que examinará de forma exaustiva a defesa.

    Neste momento, portanto, imprescindível a instrução processual. 1.

    Isto posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2021 às 16:30 que se realizará na modalidade semipresencial, com a ressalva de que poderá haver alteração do ato em razão do agravamento da crise sanitária vivenciada mundialmente. 1.1.

    Intimem-se as testemunhas e o réu por meio eletrônico/telefônico, na forma do artigo 22 e 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., para comparecer à audiência. 1.2.

    Na mesma ocasião, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular.

    O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 1.3.

    Se as partes não possuírem condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência, deverá ser certificado no momento da intimação ou então a parte deverá entrar em contato através dos telefones (42)2130-5105 ou (42)2130-5120. 1.4.

    Deverá ainda, o Sr.

    Oficial/Servidor nesta oportunidade certificar a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19, situação que ensejará a realização da audiência por videoconferência, salvo determinação em contrário em virtude de alteração da situação sanitária do país, devendo o Juízo ser informado sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26 do Decreto). 2.

    Restando de todo frustrado o cumprimento do item 1, este se realizará pelos meios tradicionais, considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum (art. 22, § 3º do Decreto). 2.1 Neste caso, deverá o Sr.

    Oficial/Servidor solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, informações que serão lavradas na respectiva certidão ou esclarecidas sobre a impossibilidade de obtê-las (art. 29 do Decreto). 3.

    Intime-se a Defensoria Pública. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.     União da Vitória, datado eletronicamente.

    Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 07:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 15:26

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 07:19

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2020 12:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2020 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/08/2020 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/08/2020 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/08/2020 17:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/08/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 14:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2020 16:24

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 14:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2020 14:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/08/2020 14:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/04/2020 14:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/03/2020 14:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2020 13:13

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 07/01/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 12:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/01/2020 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/01/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2020 17:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/01/2020 17:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/01/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/01/2020 13:07

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/01/2020 11:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/01/2020 11:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/01/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 01/01/2020 11:58

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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