TJPR - 0002153-16.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI

CNPJ: 18.082.393/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENOMAR DE MOURA ALTHAUS

CPF *83.***.*92-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 13:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2025 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2025 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 16/04/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2025 08:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/03/2025 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/01/2025 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 10:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2025 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:19

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2024 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 13:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/09/2024 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/07/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 03/07/2024 13:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/07/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2024 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:18

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2024 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/12/2023 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2023 10:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2023 09:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 21/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/08/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/08/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/07/2023 14:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2023 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI

  • 11/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI

  • 13/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI

  • 26/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 21/11/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 29/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:02

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2022 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 14:52

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 21:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 13/06/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 10:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTIANO KOLODA

  • 03/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:43

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 08/02/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/01/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/11/2021 14:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/11/2021 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 07:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 10:48

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2021 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-16.2021.8.16.0174 DECISÃO Vistos e examinados os autos.     O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária.

    Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem.

    Apesar de o novo Código de Processo Civil admitir a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas (art. 99), diversamente do que se dá com a pessoa natural, a lei não presume verdadeira a alegação, devendo a condição de hipossuficiência vir comprovada nos autos.

    Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal:   BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos.

    Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

    Precedentes. (STF, Segunda Turma, RE-AgR 192715/SP, Rel.

    Min.

    Celso de Mello, j. em 21.11.2006, DJU, 09.02.2007, p. 52).   Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.015.372/SP, em 17.06.2009, assentou ser imprescindível a comprovação da situação de dificuldade financeira da pessoa jurídica para a concessão da gratuidade da justiça, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, beneficentes ou filantrópicas.

    Confira-se a ementa do julgado:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE.

    COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE.

    EXIGÊNCIA.

    PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos.

    Precedente da Corte Especial. 2.

    Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel.

    Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)   Desse abalizado entendimento jurisprudencial, não dissente a melhor doutrina, sustentando Rogério Nunes de Oliveira que a noção de hipossuficiência econômica é plenamente compatível com as pessoas jurídicas, porquanto em algumas situações o custeio de uma demanda judicial ou a satisfação das despesas necessárias à consecução efetiva, judicial ou extrajudicial, de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica pode tornar inviável a continuidade da atividade empresarial ou civil a que se dedica o ente jurídico. [...] Deste modo, vige na atualidade o entendimento de que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas podem exercer o direito público subjetivo à gratuidade de justiça.

    A única diferença é que para as pessoas jurídicas não bastará a simples afirmação de hipossuficiência econômico-financeira, pois, em casos assim, o que se presume é a auto-suficiência e a conseqüente capacidade de custeio das despesas processuais e dos demais gastos necessários à consecução efetiva do acesso à Justiça (OLIVEIRA, Rogério Nunes de.

    Assistência judiciária gratuita. 1. ed.

    Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006, p. 118 e 121).

    Ademais, o vigente Código de Processo Civil manteve incólume a jurisprudência e doutrina até então sedimentadas, motivo pelo qual elas permanecem plenamente vigentes.

    Dessa feita, deverá a parte demandante juntar aos autos os balancetes dos últimos seis meses, cópia dos extratos bancários dos últimos seis meses e outros elementos de prova necessários a evidenciar a hipossuficência.

    Prazo de 30 dias.   União da Vitória, 07 de maio de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Magistrado

  • 07/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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