TJPR - 0014804-18.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A Z IMOVEIS LTDA

CNPJ: 77.962.926/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:50

    Processo Reativado

  • 06/04/2022 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 28/09/2021 11:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:45

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 12/07/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 04:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 15:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 17/05/2021 06:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 06:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N.º 0014804-18.2019.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª.

    VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: A.Z.

    IMÓVEIS LTDA.

    RELATOR: DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

    Intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a minuta do acordo firmado entre as partes na via administrativa. 2.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

    DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

  • 26/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 02:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2021 04:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2021 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 15 de março de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 15/03/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/02/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/12/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 20:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 15:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/09/2019 18:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 18:41

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2019 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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