TJPR - 0013853-09.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO TEODORO DE SOUSA

CPF *16.***.*79-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 10/10/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 18:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/04/2023 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 29/03/2023 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/03/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 16:05

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 16:05

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 14/03/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/02/2023 15:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/12/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 23/11/2022 16:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/10/2022 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 13:02

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2022 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2022 19:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 11/08/2022 17:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2022 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2022 15:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2021 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 08:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/11/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/06/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected]   Processo:   0013853-09.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   FABIO TEODORO DE SOUSA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   Vistos em saneamento.

    I - Quanto à preliminar de inépcia da inicial, em razão da falta de documentos essenciais, frise-se que é prescindível a comprovação do estado de invalidez permanente através de laudo de exame corporal elaborado pelo IML, porquanto não consta tal exigência na Lei nº 6.194/74, que disciplina a matéria.

    Ademais, a petição inicial só pode ser considerada inepta quando do vício resultar gravidade capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

    Ainda, a documentação que instrui a petição inicial revela-se hábil a comprovar o nexo causal entre o dano alegado e o acidente (mov. 1.7).

    II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC).

    Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) as lesões sofridas pelo requerente e o grau de incapacidade.

    Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) direito ao recebimento do seguro, ainda que configurada a inadimplência do segurado à época do acidente; b) incidência da correção monetária e juros de mora.

    III – Ônus da prova.

    No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo.

    IV – Provas.

    As partes pugnaram pela produção da prova pericial.

    Ainda, a parte requerida pugnou pela realização de prova oral de forma genérica, razão pela qual indefiro o requerimento.

    Entendo que a prova pericial é suficiente para elucidar a controvérsia.

    Expeça-se ofício ao IML, solicitando a realização do exame de lesões corporais no(a) requerente, inclusive especificando qual é o seu eventual grau de invalidez.

    O expediente, que estará assinado digitalmente, deverá ser impresso pela parte e levado pessoalmente ao IML para o devido agendamento.

    A partir da intimação para a impressão do ofício, o(a) requerente terá o prazo de 60 dias para informar nos autos a data do exame.

    E até a sua realização, uma vez informada a data, o processo deverá permanecer suspenso.

    Intimem-se.

    Maringá, 11 de fevereiro de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/03/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/02/2021 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/12/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2020 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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