TJPR - 0001885-63.2017.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO JOSE DE GOIS

CPF *39.***.*16-90

Advogados

JULIANO VICTOR DOS SANTOS GHIRALDI

OAB: 85327/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 03/06/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 03/06/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 03/06/2022 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:53

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE GOIS

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE GOIS

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 12:14

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/02/2022 12:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 15:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 11:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/09/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 01:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 02:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/06/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE GOIS

  • 30/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-63.2017.8.16.0121 Processo:   0001885-63.2017.8.16.0121 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes da Lei de licitações Data da Infração:   01/01/2016 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s):   FLAVIO JOSE DE GOIS Trata-se de devolução dos autos, pelo 2° grau, em razão da ausência de intimação pessoal do réu da sentença, bem como sua indagação quanto ao desejo de recorrer ou não.

    Quanto ao presente feito, intime-se o oficial de justiça responsável para que certifique quanto ao contido em mov.134.1 no prazo de cinco dias.

    Porém, aproveito a ocasião para advertir cartório criminal e mormente os oficiais de justiças.

    Quando da prolação da sentença, devem todas as partes serem intimadas, sendo elas réu, advogado, Ministério Público, assistente de acusação e vítima.

    Antes dos autos subirem conclusos para análise de eventual interposição de recurso, devem constar nos autos a intimação do réu, Ministério Público e advogado, com suas respectivas respostas ou ainda decurso do prazo recursal, conforme for o caso.

    Somente a resposta de um deles não enseja a imediata concluso dos autos.  Tal prática pode causar tumulto processual, como é o caso dos presentes autos.

    Defesa recorre, porém não se tem a certeza da intimação pessoal do réu, e nisso os autos já foram remetidos ao segundo grau.

    Ainda, o artigo 392 do CPP é bem claro em determinar que a intimação do réu deve ser pessoal e por oficial de justiça.

    Portanto, ao intimar a parte, o oficial de justiça torna-se a mão do Juiz, eis que em seu nome deixa ela ciente do conteúdo do ato judicial.

    Tal função é ainda mais incisiva na competência criminal, eis que no específico ato de intimar o réu da sentença, deve o oficial de justiça indaga-lo da sua intenção ou não de recorrer.

    Diante disso, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de intimação/citação deve-se apresentar muito claro em sua certidão, com redação compreensível, de modo que não cause dúvidas a nenhuma das partes.

    No presente feito, e em muitos outros, isso não vem ocorrendo.

    Muitas intimações de sentenças vêm sendo devolvidas apenas com a assinatura do réu, não havendo qualquer menção, pelo oficial de justiça, quanto a resposta do réu da sua intenção de recorrer.

    Disso não há certeza se o réu quer ou não recorrer, ou se mesmo foi indagado pelo oficial de justiça.

    Particularmente, é exaustivo a essa altura da vida funcional dos servidores desta comarca, ter de fazer tal explanação e advertência para que cumpram de forma ordeira e correta as suas funções.

    Todos são servidores estáveis, não sendo admissível a repetição de referidos erros aqui expostos.

    Por todo o exposto, advirto quanto a necessidade de juntar aos autos as intimações/certidão do decurso de prazo/respostas do Ministério Público, réu e Defesa antes dos autos subirem conclusos para análise de recebimento do recurso, bem como a obrigação do oficial de justiça em indagar a(o) ré(u) quanto a intenção dela(e) de recorrer da sentença ou não, certificando tal diligência e resposta do(a) ré(u) de forma clara e inteligível.

    Aponto que o descumprimento de tais orientações e obrigações poderá ensejar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.

    Para ciência de todos, determino o encaminhamento desta, via mensageiro, aos servidores atuantes na competência criminal e anexos, e todos os oficiais de justiça.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 12:30

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 14/04/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:47

    Juntada de COTA

  • 13/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/04/2021 15:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2021 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2021 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2020 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE GOIS

  • 25/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:34

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO JOSE DE GOIS

  • 03/09/2020 21:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/09/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 14:49

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 16:16

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 22/05/2020 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 16:13

    Juntada de PARECER

  • 10/03/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 18:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/10/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 19:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/05/2019 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2019 20:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2019 16:12

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/04/2019 11:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/04/2019 14:39

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2019 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2019 17:09

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/04/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2019 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2019 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2019 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 11:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 11:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 11:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 11:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/04/2019 16:12

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/04/2019 16:10

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 16:09

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 16:06

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 16:01

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2018 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2018 11:03

    Despacho

  • 13/08/2018 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 14:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/07/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 13:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 13:06

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 13:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2017 13:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 11:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2017 16:25

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2017 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2017 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 15:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/12/2017 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2017 21:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 16:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 16:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/08/2017 16:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/08/2017 16:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/08/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2017 17:48

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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