23/01/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 21:44

Recebidos os autos
22/01/2024 21:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
22/01/2024 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 15:36

Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2023 13:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/03/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 18:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 16:44

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
22/09/2022 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:03

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
12/04/2022 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/03/2022 06:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 12:32

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/03/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/02/2022 16:12

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/02/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 21:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2021 22:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/07/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 11:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/07/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
18/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0001891-03.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSNEI DE SOUZA SOLANGE APARECIDA PORTELA Réu(s): RÔMOLO GUBERT Vistos e etc., 1.

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2.

Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5.

Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6.

Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7.

Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício.

O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8.

Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9.

Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10.

Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11.

Dil. e Int. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito
07/05/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/02/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:31

Recebidos os autos
04/02/2021 11:31

Distribuído por sorteio
03/02/2021 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2021 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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